Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão singular que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a fixação dos honorários advocatícios da fase cognitiva em 10% sobre o valor das prestações vencidas de aposentadoria. O agravante sustenta que o título executivo determinou a majoração da verba honorária em grau recursal, que a decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença não destacou essa majoração e que seria necessário aplicar percentual superior a 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que liquidou o capítulo do título executivo relativo aos honorários considerou a majoração decorrente da atuação em grau recursal; e (ii) se a decisão singular poderia reconhecer a incidência da majoração sem suprir ou modificar a decisão de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de liquidação fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando que o proveito econômico superaria 200 salários-mínimos e fazendo referência expressa à atuação em grau recursal. O percentual de 10% corresponde ao mínimo previsto para condenações de até 200 salários-mínimos e ao máximo previsto para condenações superiores a 200 e até 2.000 salários-mínimos. A adoção desse percentual para o valor total da condenação supera o mínimo aplicável à faixa superior e demonstra que a majoração foi considerada. A decisão singular não supriu a decisão de liquidação nem inseriu majoração inexistente. Apenas reconheceu o alcance da decisão proferida no cumprimento de sentença, que fixou a verba honorária em percentual compatível com a majoração decorrente da atuação recursal. A decisão recorrida observou a orientação do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. As razões do agravo interno repetem os argumentos anteriormente apresentados e não afastam os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que se aplica a orientação indicada no Tema 1306 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários em 10% sobre o valor total da condenação pode abranger a majoração decorrente da atuação em grau recursal quando o percentual superar o mínimo aplicável à faixa econômica correspondente. O reconhecimento, pelo relator, de que a decisão de liquidação considerou a majoração dos honorários não configura suprimento ou modificação do título executivo. A repetição de argumentos já examinados, sem impugnação dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a reconsideração do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 3º, 4º, inciso II, 5º e 11; 86, parágrafo único; 932, incisos IV e V. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1059; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1306.