Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido pela Décima Turma Julgadora desta Corte Regional, com pretensão de rediscussão da matéria decidida no julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada e se o equívoco na interposição do recurso admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à impugnação de decisão monocrática proferida pelo Relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura equívoco inescusável, por manifesta inadequação da via recursal eleita, a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.08.2019, DJe 04.09.2019; STJ, AgInt no AgInt no RMS n. 50.878/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019; STJ, AgInt no AgInt na Rcl n. 36.076/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 28.05.2019, DJe 05.06.2019.