Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Nivaldo Martimiano e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da proposta apresentada em (ID 601979360) e aceita pela parte autora em (ID 605022467), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência: Reconheço o direito do autor à concessão do auxílio-acidente previdenciário, com: a) DIB em 20/06/1996; b) DIP em 01/08/2026; c) renda mensal inicial a ser calculada administrativamente pelo INSS, conforme a legislação aplicável e os parâmetros da transação. Determino ao INSS que providencie a implantação do benefício, pelos meios administrativos próprios, no prazo e segundo os parâmetros previstos na proposta homologada, observada a possibilidade de compensação ou desconto de valores inacumuláveis eventualmente pagos nas mesmas competências. Determino que os valores atrasados sejam apurados em conformidade com a proposta homologada, observando-se: a) a prescrição quinquenal; b) os descontos legalmente cabíveis; c) os critérios de atualização e juros expressamente pactuados; d) o pagamento exclusivamente por RPV ou precatório, conforme o valor apurado. Após a implantação e a apresentação dos cálculos, expeça-se a requisição de pagamento cabível, observada a disponibilidade de dados necessários à sua elaboração. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, a ser deduzido do crédito pertencente à parte autora, com pagamento direto em favor de Murilo Henrique Balsalobre Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 54.859.398/0001-45, conforme requerido no ID 605022467. O destaque previsto no item anterior deverá limitar-se ao percentual de 30% e ao crédito abrangido pelo contrato de honorários e pelo acordo homologado, sem prejuízo da conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial. Os honorários periciais já requisitados no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita, conforme (IDs 606076341 e 606076346), deverão ser pagos no procedimento próprio "AJG", não sendo incluídos na requisição relativa ao acordo. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais na forma prevista na transação homologada, observados os critérios aplicáveis ao procedimento comum e a base de cálculo nela estabelecida. A verba será apurada oportunamente, se necessária, sem prejuízo da quitação outorgada quanto às demais parcelas abrangidas pelo acordo. Custas na forma da lei. A parte autora e o INSS ficam desde já advertidos de que a homologação importa quitação nos limites e condições expressamente estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto às parcelas vencidas, obrigação de fazer, consectários e demais pretensões deduzidas nesta ação. As partes renunciaram ao prazo recursal contra a decisão homologatória. Certificado o trânsito em julgado, pross
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-30.2024.4.03.6106 AUTOR: NIVALDO MARTIMIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Nivaldo Martimiano ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela existência de sequela traumática consolidada na mão direita, membro dominante, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa habitual, especialmente para atividades que demandem preensão vigorosa, força manual e destreza fina. A data de consolidação foi fixada em 19/06/1996 (ID 587925631). O INSS apresentou proposta de acordo, pela qual se comprometeu a conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 20/06/1996 e DIP em 01/08/2026, além de pagar os valores atrasados, observadas as condições estabelecidas na proposta (ID 601979360). A parte autora aceitou expressamente a proposta e requereu sua homologação, bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30%, em favor de Murilo Henrique Balsalobre Sociedade Individual de Advocacia (ID 605022467). É o relatório. Decido. II – Fundamentação A transação foi apresentada por escrito e aceita expressamente pelas partes, recaindo sobre direito patrimonial disponível. Não se verifica vício de consentimento, ilegalidade ou prejuízo a terceiro. A prova pericial produzida nos autos é compatível com os termos do acordo. O perito judicial constatou que o autor apresenta sequela traumática crônica na mão direita, com amputação das falanges média e distal do segundo dedo, deformidade residual do terceiro dedo, redução da força motora e limitação funcional definitiva, de intensidade leve a moderada. Reconheceu, ainda, incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade para a atividade habitual. A consolidação da sequela foi fixada em 19/06/1996, de modo que a DIB pactuada — 20/06/1996 — corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente recebido pelo autor. O acordo também estabelece a implantação do benefício em 01/08/2026 e o pagamento dos valores atrasados na forma nele prevista, observada a prescrição quinquenal, os descontos de benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos nas mesmas competências e os demais critérios expressamente pactuados. A transação deve, portanto, ser homologada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários contratuais, consta dos autos contrato firmado entre o autor e o advogado, com previsão de remuneração correspondente a 30% dos valores recebidos em razão da demanda, além do instrumento de substabelecimento com reserva de poderes em favor da sociedade individual de advocacia (IDs 605022471 e 605022474). O pedido de destaque encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, devendo a retenção observar o percentual de 30% requerido e incidir sobre o crédito da parte autora abrangido pelo acordo, sem alcançar verbas que não integrem a base contratual ou que pertençam autonomamente ao advogado. Os honorários periciais, por sua vez, já foram objeto de validação da nomeação e de expedição de ofício requisitório no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita. (IDs 606076341 e 606076346) O respectivo pagamento deverá prosseguir no procedimento administrativo próprio. III – Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Nivaldo Martimiano e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da proposta apresentada em (ID 601979360) e aceita pela parte autora em (ID 605022467), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência: Reconheço o direito do autor à concessão do auxílio-acidente previdenciário, com: a) DIB em 20/06/1996; b) DIP em 01/08/2026; c) renda mensal inicial a ser calculada administrativamente pelo INSS, conforme a legislação aplicável e os parâmetros da transação. Determino ao INSS que providencie a implantação do benefício, pelos meios administrativos próprios, no prazo e segundo os parâmetros previstos na proposta homologada, observada a possibilidade de compensação ou desconto de valores inacumuláveis eventualmente pagos nas mesmas competências. Determino que os valores atrasados sejam apurados em conformidade com a proposta homologada, observando-se: a) a prescrição quinquenal; b) os descontos legalmente cabíveis; c) os critérios de atualização e juros expressamente pactuados; d) o pagamento exclusivamente por RPV ou precatório, conforme o valor apurado. Após a implantação e a apresentação dos cálculos, expeça-se a requisição de pagamento cabível, observada a disponibilidade de dados necessários à sua elaboração. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, a ser deduzido do crédito pertencente à parte autora, com pagamento direto em favor de Murilo Henrique Balsalobre Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 54.859.398/0001-45, conforme requerido no ID 605022467. O destaque previsto no item anterior deverá limitar-se ao percentual de 30% e ao crédito abrangido pelo contrato de honorários e pelo acordo homologado, sem prejuízo da conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial. Os honorários periciais já requisitados no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita, conforme (IDs 606076341 e 606076346), deverão ser pagos no procedimento próprio "AJG", não sendo incluídos na requisição relativa ao acordo. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais na forma prevista na transação homologada, observados os critérios aplicáveis ao procedimento comum e a base de cálculo nela estabelecida. A verba será apurada oportunamente, se necessária, sem prejuízo da quitação outorgada quanto às demais parcelas abrangidas pelo acordo. Custas na forma da lei. A parte autora e o INSS ficam desde já advertidos de que a homologação importa quitação nos limites e condições expressamente estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto às parcelas vencidas, obrigação de fazer, consectários e demais pretensões deduzidas nesta ação. As partes renunciaram ao prazo recursal contra a decisão homologatória. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento das obrigações de implantação e pagamento previstas nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
