Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000589-45.2024.4.03.6207 AUTOR: ALICE RAMOS DA COSTA BRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELLY SANTOS SILVEIRA - MS28488 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo - DER, em 20/02/2018, com pedido de tutela antecipada. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/1995). Sobreveio aos autos a notícia de falecimento da autora. Foi então determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. Da Habilitação do sucessor A certidão de óbito comprova o falecimento de Alice Ramos da Costa Branco em 01/02/2025. A certidão de casamento demonstra que Nelson Correa Branco era seu cônjuge, e ele juntou procuração para atuar no processo. O INSS não se opôs à habilitação do cônjuge, desde que comprovados o óbito e os requisitos documentais (ID 379714854) (ID 379714853) (ID 457645683) (ID 569300374). Nos termos dos arts. 110 e 687 e seguintes do CPC e do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, é possível a sucessão processual para prosseguimento da demanda e recebimento de valores não pagos em vida. A legitimidade dos sucessores para prosseguir em ação de benefício por incapacidade também encontra respaldo na tese do Tema 47 da Turma Nacional de Uniformização. A decisão anterior suspendeu o processo e determinou a apresentação da procuração e, em seguida, a manifestação do INSS; as providências foram cumpridas (ID 456323056) (ID 379714851) (ID 569300374). Assim, comprovados o óbito, o vínculo conjugal e a representação processual, e ausente oposição do INSS, cabe habilitar Nelson Correa Branco. Em prosseguimento, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial médico requerido pelo réu, pois reputo o documento técnico (laudo principal e complementar) suficientemente claros e observo que os elementos colhidos nos autos são aptos à solução da controvérsia. Sem outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, salvo as exceções legais, e a incapacidade, temporária ou permanente, para a atividade habitual (auxílio-doença), ou permanente para todo e qualquer trabalho (aposentadoria por invalidez). Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Em relação à capacidade laborativa, o perito judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia da glândula suprarrenal (CID C74), cálculo urinário (CID N20), infecção urinária (CID N39.0), sequelas de acidente vascular cerebral (CID I69), diabetes mellitus (CID E11), epilepsia (CID G40), hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e outros transtornos específicos do rim e do ureter (CID N28.8), concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e temporária (ID 346113008). Em laudo complementar, esclareceu que, consideradas as patologias crônicas e progressivas apresentadas pela autora, bem como os dados da anamnese, do exame físico e da documentação médica, a incapacidade teve início por ocasião do AVC sofrido em 2015, quando houve, inclusive, afastamento previdenciário. Assim, fixou a DII no ano de 2015, por entender existirem elementos técnicos suficientes para vincular o início da incapacidade ao referido evento cerebrovascular (ID 362342472). No caso concreto, a autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER, em 20/02/2018. O histórico administrativo demonstra a concessão de benefícios por incapacidade até 17/01/2018, de 22/05/2018 a 06/12/2019, de 07/01/2020 a 31/05/2020 e de 26/04/2021 a 30/06/2022, tendo a aposentadoria por idade sido concedida a partir de 01/07/2022. Houve, portanto, períodos sem cobertura previdenciária entre 20/02/2018 e 21/05/2018, entre 07/12/2019 e 06/01/2020, e entre 01/06/2020 e 25/04/2021 (ID 342480916). Observo que a conclusão pericial é compatível com o histórico médico-administrativo da demandante. Com efeito, após o AVC ocorrido em 2015, houve sucessivas concessões de benefícios por incapacidade, inclusive com reconhecimento administrativo da persistência do quadro incapacitante em momentos posteriores, até junho de 2022 (IDs 346113008, 362342472 e 342480921). Considerados conjuntamente o laudo pericial, o esclarecimento complementar e o histórico de benefícios concedidos pelo INSS, concluo que a incapacidade laborativa da autora já estava presente na DER de 20/02/2018, persistindo também nos intervalos existentes entre os períodos de benefício, razão pela qual restou comprovado o preenchimento do requisito de incapacidade. O INSS impugnou as conclusões periciais. Todavia, a impugnação não merece acolhimento. Embora tenham sido necessários esclarecimentos complementares, o perito manteve a conclusão quanto à existência da incapacidade, esclarecendo de forma fundamentada a data de seu início e os elementos técnicos que embasaram sua convicção. Ademais, a conclusão pericial mostra-se compatível com o histórico médico-administrativo da autora, marcado por sucessivas concessões de benefícios por incapacidade relacionadas ao mesmo quadro clínico. Assim, a convicção judicial não se apoia exclusivamente no laudo pericial, mas no conjunto probatório formado pela perícia judicial, pelos esclarecimentos complementares e pelos registros administrativos constantes dos autos. Desse modo, inexistem elementos capazes de afastar as conclusões do expert, restando comprovada a persistência da incapacidade laboral nos períodos controvertidos (ID 365399080, ID 362342472 e ID 342480921). Também não procede a alegação de ausência de requerimento administrativo quanto ao AVC. O histórico do INSS já registra incapacidade relacionada a acidente vascular cerebral desde 2015, e o requerimento objeto da ação foi indeferido por ausência de incapacidade laboral, não por falta de apresentação de diagnóstico específico. A controvérsia judicial, portanto, diz respeito à incapacidade para o trabalho, já submetida à Administração (ID 342480921) (ID 340002897) (ID 365399080). Quanto à qualidade de segurada, o extrato do CNIS revela período de segurado especial positivo (ASE-DEF Acerto Periodo Segurado Especial Deferido) no período de 01/02/2001 a 26/04/2021 (ID 342480920).Além disso, o dossiê administrativo registra sucessivas concessões de benefício por incapacidade e identifica a autora como segurada especial em avaliações do INSS. Esses elementos, considerados com a continuidade do histórico de benefícios, afastam a alegação de falta de comprovação da qualidade de segurada nos períodos em discussão (ID 342480916) (ID 342480921). Portanto, na data do início da incapacidade a autora sustentava qualidade de segurado, pois segurada especial desde o ano de 2001, mantendo integralmente sua qualidade de segurado perante o RGPS. O requisito da carência, por sua vez, também se encontra preenchido, seja pelo gozo do benefício anterior, seja pela comprovação da atividade como segurado especial (ID 342480920). Do Termo Inicial e Final do Benefício Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária nos períodos descobertos desde a DER: de 20/02/2018 a 21/05/2018, de 07/12/2019 a 06/01/2020 e de 01/06/2020 a 25/04/2021 (ID 342480916). Desse modo, o pedido é procedente para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária nos períodos supra indicados. Ante o exposto; a) Defiro a habilitação de Nelson Correa Branco como sucessor processual de Alice Ramos da Costa Branco e determino sua inclusão no polo ativo, com o encerramento do incidente de habilitação. b) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder o benefício de incapacidade temporária nos período de 20/02/2018 a 21/05/2018, de 07/12/2019 a 06/01/2020 e de 01/06/2020 a 25/04/2021, com renda mensal inicial nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontadas as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável e de mesma natureza. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de prestações passadas, isto é, passou o tempo de pagar as parcelas mês a mês. Ademais as dívidas da União são pagas por meio de RPV/Precatório. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça ID 341387635. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Registro eletrônico. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto
