Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TERMOS INICIAIS DISTINTOS DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em juízo de retratação, que fixou, de forma unificada, a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora sustenta que a revisão abrange pretensões com suporte probatório autônomo: o reconhecimento de atividade especial exercida de 2.5.2007 a 17.1.2013, instruído no processo administrativo com Perfil Profissiográfico Previdenciário e CTPS, e a retificação de salários de contribuição, comprovada por holerites apresentados apenas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao estabelecer termo inicial único para os efeitos financeiros das parcelas revisionais; e (ii) quais são os marcos iniciais aplicáveis às diferenças decorrentes do reconhecimento de atividade especial e da retificação dos salários de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração cabem para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo efeitos infringentes quando o saneamento do vício impõe a alteração do resultado. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e a CTPS que comprovam a exposição da parte autora ao ruído de 86,8 dB, no período de 2.5.2007 a 17.1.2013, integravam o processo administrativo protocolizado em 13.7.2015. O reconhecimento judicial da especialidade decorre, portanto, de prova já submetida ao INSS, e não de prova nova produzida em juízo. A declaração de eficácia de Equipamento de Proteção Individual não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor sujeito ao agente nocivo ruído, conforme o Tema 555 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Incide o item 2.1 do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça quanto às diferenças decorrentes da conversão do tempo especial, cujos efeitos financeiros retroagem à data de entrada do requerimento administrativo, em 13.7.2015. Os holerites que embasam a retificação dos salários de contribuição foram apresentados exclusivamente em juízo, sem prévio requerimento administrativo de retificação, nos termos do artigo 29-A, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Incide, quanto a essa parcela, o item 2.3 do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa os efeitos financeiros na data da citação válida, em 27.11.2017. O acórdão embargado reconheceu, na fundamentação, a distinção entre as provas relativas a cada pretensão revisional, mas aplicou no dispositivo o marco da citação a toda a revisão. A divergência configura contradição interna e omissão quanto à individualização dos efeitos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cindir os termos iniciais dos efeitos financeiros da revisão, fixando-os em 13.7.2015 quanto às diferenças decorrentes do reconhecimento e da conversão da atividade especial exercida de 2.5.2007 a 17.1.2013, e em 27.11.2017 quanto às diferenças resultantes da retificação dos salários de contribuição comprovados por holerites apresentados em juízo, mantidos os demais termos da condenação colegiada. Tese de julgamento: “1. Os efeitos financeiros da revisão decorrente do reconhecimento de atividade especial retroagem à data de entrada do requerimento administrativo quando a documentação comprobatória já integrava o processo administrativo. 2. Os efeitos financeiros da revisão fundada em salários de contribuição comprovados apenas em juízo iniciam-se na data da citação válida do INSS. 3. Configuram omissão e contradição interna a fixação de termo inicial único para parcelas revisionais fundadas em conjuntos probatórios autônomos e submetidas a regras distintas do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 371, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei n. 8.213/1991, artigo 29-A, § 2º; Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124; Supremo Tribunal Federal, Tema 555 da Repercussão Geral; Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.844.497, GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2026, Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 7.4.2026; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.262.848, PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24.6.2026, Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 30.6.2026.