Ementa
ônus sucumbenciais, não se podendo imputar à Fazenda Pública, além da frustração da cobrança, o dever de arcar com honorários. É justamente o que foi decidido na sentença: [...] Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. Isso posto, a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, ocorrente, “in casu”, a prescrição intercorrente, DECRETO-A, razão por que DECLARO EXTINTO o presente processo de execução fiscal. Por consequência, reputo insubsistente a penhora de ID 261538328, p. 42. Não é o caso de se condenar as partes ao pagamento de honorários. Em relação à União, em específico, dado o pronto reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, inviável falar em sucumbência, caminhando nessa linha a orientação pretoriana, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043514-42.2012.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA em face de sentença que julgou extinto o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (cf. ID 344693089). A recorrente insurge-se contra a não-condenação em honorários da parte exequente, afirmando omisso, em suma, o julgado. Contrarrazões apresentadas no ID 432148833. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que impeçam a compreensão do julgado, inviabilizando ou dificultando seu cumprimento ou a interposição de recurso à instância superior. Não é isso, entretanto, o que se deu no caso dos autos. As alegações da recorrente expressam mero inconformismo com a sentença embargada, não havendo qualquer erro material e/ou vício, eis que o que nela se contém é suficientemente claro: não são devidos honorários advocatícios em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a matéria ser analisada à luz do princípio da causalidade. Nesse contexto, o inadimplemento do devedor - que deu causa à instauração da execução fiscal - constitui fator determinante para a distribuição dos ônus sucumbenciais, não se podendo imputar à Fazenda Pública, além da frustração da cobrança, o dever de arcar com honorários. É justamente o que foi decidido na sentença: [...] Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. Isso posto, a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, ocorrente, “in casu”, a prescrição intercorrente, DECRETO-A, razão por que DECLARO EXTINTO o presente processo de execução fiscal. Por consequência, reputo insubsistente a penhora de ID 261538328, p. 42. Não é o caso de se condenar as partes ao pagamento de honorários. Em relação à União, em específico, dado o pronto reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, inviável falar em sucumbência, caminhando nessa linha a orientação pretoriana, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C.. [...] Quer isso dizer que, o transcurso do prazo ensejaria o reconhecimento, por este Juízo, da ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente da provocação da parte (por se tratar de matéria de ordem pública). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1229, fixou a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Ademais, restou pacificado que tal conclusão teria de ser aplicada ainda que a parte exequente se insurgisse contra a tese de extinção em comento. Ao contrário do que sustenta a embargante, portanto, não há a arguida omissão ou qualquer vício a ser suprimido, senão argumentação tendente a alterar a conclusão ali posta. Pode a recorrente discordar dessa conclusão, o que não a autoriza a veicular sua irresignação pela via eleita. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo a sentença recorrida tal como lançada. P. R. I. e C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
