Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003146-14.2026.4.03.6343 AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JOAO BATISTA DOS SANTOS ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL por meio da qual pleiteia a repetição de indébito no valor de R$ 65.181,14. Alega ter direito à isenção do imposto de renda sobre seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.183.017-3; DIB: 17/05/2022), em razão de ser portador de neoplasia maligna, reconhecida administrativamente (ID 605809991, Pág. 19). Foi indeferida a gratuidade da justiça (id 608246611). Pela petição de id 611853455, a UNIÃO apresentou reconhecimento do pedido desde a data do início do pagamento da aposentadoria (17/05/2022). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA PRESCRIÇÃO Como o benefício foi implantado antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição. 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas, tratando-se de rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Nesse sentido, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, afasta-se essa exigência porque a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico (STJ, REsp n. 1.706.816/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 18/12/2017; e STJ, AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Tecidas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.183.017-3 (ID 605809996) e alega ser portadora de neoplasia maligna. No caso da neoplasia maligna sem recidiva, “é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos”, o que justifica a incidência da isenção mesmo em havendo sucesso no tratamento (STJ, REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020). No processo administrativo de isenção de imposto de renda (id 605809991), o INSS deferiu parcialmente o requerimento em 17/07/2025, e fixou como data de início da doença em 25/04/2018. Vale ressaltar que, em que pese o reconhecimento parcial administrativo, o INSS não implementou a cessação dos descontos sobre o benefício do autor, conforme se verifica do histórico de crédito de id 605811701. A UNIÃO não se opôs a tal alegação, reconhecendo a procedência do pedido e o direito à restituição dos valores desde a DER (17/05/2022), em consonância com o pedido do demandante. 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, e após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional), cabe a repetição do indébito, mediante requisição de pagamento ou compensação, nos termos da Súmula 461/STJ. A correção monetária e os juros de mora estão abrangidos e seguem pela taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia – Selic (art. 84, caput, inciso I, da Lei n. 8.981/1995; art. 13 da Lei n. 9.065/1995 e Tema 75/STJ), incidentes a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Considerando os termos da Lei nº 9.250/95 (art. 7º e art. 12, V), a apuração do IRPF dos rendimentos sujeitos à tributação anual ocorre por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA), sendo as retenções e pagamentos mensais tratados como antecipação do imposto devido, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Assim, a restituição deverá ser realizada mediante recálculo da Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a fim de excluí-la da base de cálculo e confrontar o resultado com o quanto apurado nas DAAs entregues ao Fisco. Deverão ser contabilizados eventuais valores já restituídos ou adicionalmente pagos após a apuração nas DAAs, de modo que não ocorra duplicidade de restituição ou que seja desconsiderado algum pagamento realizado, conforme o caso. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Em que pese o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil atribuir à parte exequente o ônus de apresentar os cálculos de liquidação, em 20/5/2021, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219/DF, tendo por objeto “interpretação adotada por Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de determinar, na fase de execução, que a União apresente os dados e cálculos necessários à correta observância do julgado”. Em 16/5/2025, o Pretório Excelso reafirmou referido entendimento em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral Tema 1.396/STF, nos seguintes termos (g.n): Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documentos relativos à execução em processos de Juizados Especiais Federais, também deve ser observada nos Juizados de Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação do valor que entende devido para o início de cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento da ADPF 219, afirmou “ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito”. 4. A partir do julgamento da ADPF 219, a jurisprudência do STF orienta que a decisão relativa aos Juizados Federais também deve ser observada para o cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. Precedentes. 5. A verificação de hipossuficiência da parte credora para atribuição do ônus de apresentação de cálculos em execução à Fazenda pressupõe o exame de matéria fática. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais”. (STF, ARE 1528097 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) Nesse panorama, conquanto admissível impor à Fazenda Pública o ônus da apresentação dos cálculos de liquidação, ela não é obrigatória ante a possibilidade de a parte credora apresentar referidos cálculos. A experiência tem mostrado ser mais célere carrear à parte interessada a apresentação dos cálculos e determinar a apresentação dos cálculos pela Receita Federal do Brasil somente em caso de discordância da UNIÃO com os valores apurados pela parte credora. De qualquer forma, não diviso manifesta hipossuficiência técnica e informacional da parte autora que a impeça de apresentar os cálculos de liquidação do julgado. 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido, de rigor a concessão da tutela específica para a cessação dos descontos sobre o benefício da autora nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.183.017-3; DIB 17/05/2022, desde a DIP, em 05/2022, atualizado pela Selic, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar ao INSS para que proceda à cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 202.183.017-3, DIB 17/05/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, informando ao Juízo do cumprimento. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, ante o requerido no id 611853455 e nos termos acima expendidos, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos elaborados na forma ora decidida no prazo de 30 dias. Sobrevindos os cálculos, dê-se vista à UNIÃO pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.
