Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL REGULAMENTAR. TEMA REPETITIVO 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRA DE PONTUAÇÃO DO ARTIGO 29-C DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o sobrestamento decorrente do Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.368.225/RS), porquanto o precedente vinculante cuida da atividade de vigilante com porte de arma, ao passo que a hipótese vertente versa sobre a exposição técnica do segurado ao agente agressivo físico eletricidade no sistema elétrico de potência. 2. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 534 do Superior Tribunal de Justiça, as normas regulamentadoras que elencam os agentes e atividades nocivos são exemplificativas, sendo cabível o cômputo especial do labor exposto a potencial elétrico superior a 250 Volts exercido após 5 de março de 1997, marco do Decreto n. 2.172/1997, desde que demonstrada a efetiva sujeição ao agente nocivo. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido com base em demonstrações ambientais e subscrito por engenheiro de segurança do trabalho constitui documento hábil a comprovar o manuseio habitual de linhas de distribuição e subestações com potencial elétrico de 11900 a 15000 Volts. 4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade das funções executadas em regime de alta tensão elétrica, uma vez que tais artefatos não elidem o risco de morte e queimaduras graves decorrentes de eventuais descargas ou arcos elétricos. 5. Convertido o intervalo especial laborado na Companhia Paulista de Força e Luz pelo fator 1,40 e agregados os demais lapsos incontroversos, o segurado perfez mais de 43 anos de tempo de contribuição e atingiu a pontuação mínima de 95 pontos exigida pelo artigo 29-C da Lei n. 8.213/1991, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem o fator previdenciário, desde o requerimento administrativo originário. 6. Os critérios e índices relativos à correção monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem ser definidos na fase executória, observando-se a versão do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação. 7. Agravo interno interposto pelo INSS não provido. Referências: Lei n. 8.213/1991, artigos 29-C, 57 e 58; Lei n. 13.105/2015, artigo 1.021; Decreto n. 53.831/1964; Decreto n. 2.172/1997.