Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102-STF. ADIS 2.110-DF E 2.111-DF. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO COGENTE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.876/1999. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora, para manter sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício previdenciário, em que objetivava a aplicação da regra permanente prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, afastando a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, em observância à alteração da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 da repercussão geral e nas ADIs 2.110-DF e 2.111-DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o sobrestamento do processo diante da superação da tese anteriormente firmada no Tema 1.102-STF; e (ii) estabelecer se o segurado enquadrado na regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O julgamento monocrático mostra-se cabível quando a controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência do tribunal e dos tribunais superiores, em conformidade com os princípios da celeridade, efetividade e estabilidade jurisprudencial previstos no Código de Processo Civil. 4.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110-DF e 2.111-DF, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, atribuindo-lhe aplicação cogente e literal, vedando ao segurado a escolha da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991. 5.As decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999. 6.Os embargos de declaração julgados nas ADIs 2.110-DF e 2.111-DF esclareceram que o julgamento de mérito das ações diretas superou a tese anteriormente firmada no Tema 1.102 da repercussão geral, restabelecendo a orientação prevalecente desde o indeferimento das cautelares no ano 2000. 7.O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE n. 1.276.977 (Tema 1.102-STF), consolidou a impossibilidade da denominada “revisão da vida toda”, reafirmando a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999. 8.Posteriormente, o julgamento dos embargos de declaração no RE n. 1.276.977 (Tema 1.102), com trânsito em julgado em 15.5.2026, consolidou a tese vinculante de impossibilidade da revisão da vida toda para os segurados abrangidos pela regra de transição. 9.A modulação de efeitos estabelecida pelo STF assegura a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em razão de decisões judiciais proferidas até 5.4.2024, bem como afasta a cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais e perícias contábeis em ações revisionais pendentes até essa data. 10.Inexistem fundamentos aptos a modificar a decisão agravada, uma vez que a controvérsia foi solucionada em estrita observância à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Agravo interno interposto pela parte autora não provido. Tese de julgamento: 1.A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe sua aplicação cogente e literal aos segurados enquadrados na regra de transição. 2.O segurado do INSS não pode optar pela regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991 quando submetido ao regime transitório do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999. 3.O julgamento das ADIs 2.110-DF e 2.111-DF superou a tese anteriormente fixada no Tema 1.102-STF. 4.A modulação de efeitos firmada pelo STF assegura a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em razão de decisões judiciais proferidas até 5.4.2024 e afasta a condenação em honorários, custas e perícias nas ações revisionais pendentes até essa data. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 4º, 6º, 926 e 1.021; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 21.3.2024; STF, ADI nº 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 21.3.2024; STF, RE nº 1.276.977 ED (Tema 1.102), Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 26.11.2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini, j. 11.11.2021.