Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 113/2021 E N. 136/2025. LEI N. 14.905/2024. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 1124 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve a procedência de pedido de pensão por morte vitalícia em favor de companheira, com efeitos financeiros fixados desde a data do requerimento administrativo (12.2.2024), determinando a aplicação dos consectários legais conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da Emenda Constitucional n. 136/2025 impõe a reforma da decisão monocrática para pré-fixar no título judicial a incidência do INPC conjugado aos juros da taxa legal prevista nos artigos 389 e 406 do Código Civil, na fase antecedente à expedição do requisitório. III. Razões de decidir 3. O início de prova material da união estável e do vínculo empregatício do instituidor foi apresentado na esfera administrativa e apenas corroborado pela prova oral em juízo, qualificando-se como prova complementar e assegurando a manutenção dos efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, nos moldes da tese 2.1 do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão monocrática não destoa do ordenamento jurídico nem impôs índice indevido, determinando a observação das balizas temporais a serem seguidas na liquidação conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. O motivo da não explicitação dos índices na decisão se dá em razão de que até a liquidação dos valores podem ocorrer novas alterações normativas e o que deverá viger é o que estiver válido quando da liquidação, cabendo ao Juízo da execução aplicar a versão atualizada do manual editado pelo Conselho da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno interposto pelo INSS não provido. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal produzida em juízo que apenas corrobora o substancial início de prova material apresentado na esfera administrativa caracteriza prova complementar, autorizando a fixação dos efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo (Tema 1124 do STJ). 2. Os critérios de atualização monetária e compensação da mora incidentes sobre débitos previdenciários da Fazenda Pública devem observar as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação, sendo justificada a ausência de pré-fixação estanque de índices no título judicial de conhecimento." Referências: Constituição da República, artigo 201, inciso V. Emenda Constitucional n. 113/2021, artigo 3º. Emenda Constitucional n. 136/2025, artigo 3º. Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 932, inciso III, e 1.021. Lei n. 8.213/1991, artigos 16, 41-A, 74 e 103. Código Civil, artigos 389 e 406. Lei n. 14.905/2024.