Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DOIS LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS CONVERGENTES. DÉFICIT FUNCIONAL PERMANENTE. ESFORÇO ACRESCIDO. APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão considerou incontroversas a qualidade de segurado e a carência, mas reconheceu a ausência de incapacidade laboral, conforme duas perícias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório, considerado com as condições pessoais, sociais e profissionais da parte autora, é suficiente para afastar as conclusões dos laudos periciais judiciais e demonstrar incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. As duas perícias judiciais concluíram pela inexistência de incapacidade laboral atual e reconheceram a aptidão da parte autora para o exercício de suas atividades habituais de costureira e bordadeira. O déficit funcional permanente estimado em 32% corresponde à quantificação de dano corporal e não implica incapacidade previdenciária, pois demanda esforço acrescido sem afastar a capacidade laboral da parte autora. A neoplasia mamária encontra-se em remissão clínica sustentada, o linfedema possui caráter leve, a coxartrose não apresenta sinais incapacitantes e as funções motoras manuais e cognitivas estão preservadas. A idade da parte autora e seu histórico profissional ligado a atividades manuais não autorizam, isoladamente, a concessão de benefício por incapacidade, ante a inexistência de prova pericial em sentido contrário aos laudos judiciais. A parte autora não apresentou argumentos capazes de infirmar analiticamente os fundamentos da decisão agravada ou as conclusões técnicas dos peritos judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno interposto pela parte autora não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige prova de incapacidade laboral efetiva para o exercício da atividade habitual. 2. O déficit funcional permanente que apenas exige esforço acrescido, sem impedir o exercício da atividade habitual, não caracteriza incapacidade previdenciária. 3. As condições pessoais, sociais e profissionais da parte autora não afastam as conclusões de dois laudos periciais judiciais convergentes quanto à aptidão laboral, sem prova técnica idônea em sentido contrário.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigo 1.021. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto.