Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. O art. 10 do CPC estabelece o contraditório prévio e veda ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado manifestação prévia às partes, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. A extinção prematura da execução fiscal sem facultar manifestação do credor acerca da aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 acarreta efetivo prejuízo processual e cerceamento de defesa. A inobservância do contraditório preventivo impõe a declaração de nulidade da sentença terminativa e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Agravo interno provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.