Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos pela impetrante e pela União Federal em face da decisão proferida por este Relator que deu parcial provimento ao recurso de apelação da impetrante para reconhecer o direito à repetição do indébito, por meio da compensação/restituição por precatório/RPV das contribuições devidas ao SESI e SENAI, observada a prescrição quinquenal até a data fixada na modulação do tema 1079 do C. STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os Temas 1079 e 1390 do C. STJ são aplicáveis ao caso, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Photon Group – Photon Negócios de Saúde e Bem Estar Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja autorizada a não recolher as contribuições devidas ao Salário educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, FNDE – salário educação etc.). Subsidiariamente, recolher as referidas contribuições observando-se a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. Requer, ainda, seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S. Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sistema S, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento favorável (judicial ou administrativo) até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao apreciar o tema 1390, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não se aplica o teto de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a entidades terceiras, como Incra, salário-educação, fixando a seguinte tese: A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) Ademais, o teto da base de cálculo não se aplica às contribuições ao Salário-Educação, SEBRAE e ao INCRA, bem como os efeitos da modulação do tema 1079. IV. Dispositivo e tese 4. Agravos da impetrante e da União Federal improvidos. Tese de julgamento: "No presente caso, observa-se que a impetrante obteve provimento judicial favorável, em 11.6.2020, quanto às contribuições destinadas ao SENAI e SESI, de modo que aplicável os efeitos da modulação somente em relação a estas contribuições, visto as contribuições ao SENAC e SESC, embora abrangidas pelo Tema 1079, não constaram da decisão do agravo de instrumento que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela. Assim, deve ser reconhecido o direito à repetição por meio da compensação/restituição por precatório das contribuições devidas ao SESI e SENAI, observada a prescrição quinquenal até a data fixada na modulação do tema 1079 do c. STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1079 e 1390.