Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO REALIZADO POR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INDICADO EM AVISO DE COBRANÇA. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. REINCLUSÃO NO REGIME COM EFEITOS RETROATIVOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão no SIMPLES, com efeitos desde a exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a exclusão da empresa do SIMPLES pode subsistir quando o recolhimento ocorreu mediante guia expressamente indicada no aviso de cobrança expedido pela administração. III. RAZÕES DE DECIDIR O aviso de cobrança informou que o débito inscrito em dívida ativa da União poderia ser pago integralmente na rede bancária mediante guia DAS. A empresa efetuou o recolhimento conforme a orientação da administração, que não pode manter a exclusão da contribuinte do SIMPLES com fundamento no uso de guia diversa. A exclusão revela-se incoerente e desproporcional diante do pagamento realizado segundo a informação constante do aviso de cobrança e da posterior quitação da diferença. A União deu causa à demanda ao prestar informação incorreta no aviso de cobrança. Incide o princípio da causalidade para a inversão da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo previsto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida.