Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO DE HAITIANOS NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve a autorização para o ingresso, no território nacional e sem a prévia obtenção de visto, de dois nacionais haitianos, sobrinhos e filhos de residentes no Brasil, para fins de reunião familiar. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à publicação da Portaria Interministerial nº 38, de 10 de abril de 2023, à necessidade de visto e à ausência de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo e autorizar o ingresso dos embargados no Brasil sem visto, diante do contexto humanitário do Haiti e da proteção constitucional à reunião familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado examinou a ausência de requerimento administrativo e concluiu que essa circunstância não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O acórdão também analisou a situação dos embargados, o vínculo familiar comprovado, a condição de um deles como menor à época do ajuizamento e o contexto de calamidade pública e instabilidade vivenciado no Haiti. A autorização judicial de ingresso decorreu da ponderação entre a dignidade da pessoa humana, a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente, a proteção do núcleo familiar e o direito à reunião familiar, não se limitando à existência de mora administrativa. A publicação de nova regulamentação sobre autorização de residência e concessão de visto temporário para fins de reunião familiar não caracteriza omissão no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A pretensão de modificar a conclusão adotada ou obter manifestação específica sobre todos os argumentos e dispositivos invocados revela inconformismo com o resultado do julgamento e exige reexame da matéria, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário quando a controvérsia envolve a proteção de direitos fundamentais e o direito à reunião familiar. O Poder Judiciário pode autorizar, em situação humanitária excepcional, o ingresso de menores haitianos no território nacional sem a prévia obtenção de visto, com fundamento na dignidade da pessoa humana, na proteção integral da criança e do adolescente e na proteção do núcleo familiar. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 226 e 227. Código de Processo Civil, art. 1.022. Lei nº 13.445/2017, arts. 3º, 4º e 50, § 2º. Lei nº 9.474/1997, art. 48. Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 3º, 4º e 19. Portaria Interministerial nº 38, de 10 de abril de 2023. Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51/2024. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, julgada em 15/12/2022. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 587.970, Tema 173 da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 684.612, Tema 698 da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.546.773, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2025, publicação em 24/06/2025. Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.499.396, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/06/2025, publicação em 13/06/2025. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.552.713/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/06/2025, publicação em 09/06/2025. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 4ª Turma, Apelação e Remessa Necessária nº 5003182-83.2025.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, julgado em 24/06/2026. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5001488-59.2023.4.03.6310, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, julgado em 13/04/2026.