Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008196-17.2025.4.03.6000 AUTOR: ZILMA DO PRADO MALAQUIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JADERSON BRUNO ARRUDA DOS SANTOS - MS25070 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDILSON JUNIOR ARRUDA DOS SANTOS - MS19401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ZILMA DO PRADO MALAQUIAS propõe ação de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e adicional de 25% ou auxílio-acidente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Colhe-se, da inicial, a seguinte narrativa fática: De início, cumpre esclarecer que a Autora é empregada doméstica de profissão e é portadora das enfermidades enquadradas na CID 10: M25 - OUTROS TRANSTORNOS ARTICULARES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE e M25.5 – DOR ARTICULAR2, as quais a incapacitam para o exercício de atividade laborativa, sobretudo diante das exigências físicas da sua função, conforme ressalta a documentação médica em anexo. A incapacidade da Autora decorre de um acidente doméstico (queda da própria altura), ocorrido em dezembro de 2016, quando passou a receber o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) de nº 616.877.774-5, cujo pagamento perdurou no período de 13/12/2016 a 26/12/2017. Não obstante a cessação administrativa, a Autora não readquiriu sua plena capacidade laboral, razão pela qual requereu novamente o mesmo benefício em 26/01/2018, gerando o Número de Benefício - NB 621.747.270-1. Ocorre que, para sua surpresa, o pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa […]. […]. Importa salientar que a Autora voltou a receber o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em razão das mesmas enfermidades que a acometem, conforme se comprova pela “Declaração de Benefícios” emitida pela própria Autarquia Federal, referente ao NB 628.202.879-9. Esse fato reforça, de maneira inequívoca, a gravidade e a persistência de seu quadro clínico, demonstrando que sua incapacidade para o trabalho não é episódica, mas sim uma condição duradoura, recorrente e de difícil reversão. […]. Requer a gratuidade de justiça. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que concedida a gratuidade de justiça (ID 546195863). A parte autora apresentou quesitos (ID 547035028). Laudo (ID 591493252). O INSS contesta (ID 592411834). Pontua, em síntese, que no laudo pericial não foi constatada incapacidade, tampouco redução da capacidade laborativa. Pugna pela improcedência. A parte autora apresenta réplica à contestação, nada abordando sobre as conclusões do perito judicial (ID 603194565). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Para a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente) a parte deve comprovar: a) ser segurada da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), à exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da LBPS; e c) apresentar incapacidade total que não seja passível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (LBPS, art. 42). Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária requesta a demonstração dos seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais; e c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei n.º 8.213/91). E, para o auxílio-acidente, deve-se demonstrar: a) possuir a qualidade de segurado; e b) apresentar consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas resultantes impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 d Lei n.º 8.213/91). A autora alega, em sua peça inicial, que possui enfermidades que a incapacitam para exercício de sua atividade laborativa; salienta que foi beneficiária de auxílio-doença entre 13/12/2016 e 26/12/2017, mas teve o benefício indeferido após novo pedido de concessão em 26/1/2018 (NB 621.747.270-1). Sustenta que houve equívoco neste último indeferimento, motivo por que pede a concessão de benefício previdenciário desde 26/1/2018. Com o propósito de se aquilatar a real situação clínica da autora foi realizada perícia nos autos. No campo “história clínica”, o perito registrou: Examinada informa dor em tornozelo direito há 10 anos, Com história de trauma prévio (queda da própria altura) no ano de 2016, data de inicio da doença (DID): 2016. Relata que sintoma tem como característica: dor em aperto, frequência intermitente. Afirma tratamento atual com uso de pregabalina 75mg (0-0-1) e dipirona quando dor, não associado a fisioterapia. Afirma ainda diagnóstico de gonartrose de joelho esquerdo, sem indicação ci-rúrgica (diagnostico evidenciado através de exame complementar – radiografia de joelho esquerdo), sem realização de tratamento especifico para a patologia descrita. Quanto às patologias, o expert informou que a parte autora é portadora de fratura não especificada de tornozelo, sequela traumática de membro inferior e gonartrose. Assinalou que a parte não está em tratamento de nenhum das patologias e que não é possível atestar a data inicial porque “examinada não vem com documentação comprovando ou especificando data”. Em resposta a quesitos específicos, o perito afirmou não existir incapacidade, tampouco redução da capacidade para atividade habitual. Do campo "conclusão" deflui: Do observado e acima exposto, concluímos que a examinada apresenta diagnóstico de fratura não especificada de tornozelo (CID-10 S82.9), sequela traumática de membro inferior (CID-10 T93) e gonartrose (CID-10 M17), cujas características são compatíveis com a análise pericial médica. Ainda assim, Diante de toda informação acima exposta, este perito conclui pela capacidade para desempenho de suas atividades laborais. No ponto, vale destacar que a inicial não está instruída com laudos médicos, mas apenas com exames. Aliás, tais documentos sequer são contemporâneos a 26/1/2018, data a partir da qual a parte pleiteia a concessão do benefício. Por oportuno, observo que, conforme CNIS, o último vínculo laborativo da parte autora foi finalizado em 9/4/2018 e o último benefício por incapacidade concedido foi cessado em 30/9/2019. Por fim, é preciso sublinhar que, intimada a se manifestar após a juntada do laudo pericial e apresentação de contestação pelo INSS, a parte autora não abordou as conclusões periciais (ID 603194565). Como se sabe, a presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual da autora. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa, tampouco de redução de capacidade laborativa. No caso, a autora não demonstrou fazer jus a nenhum dos benefícios pleiteados nesta demanda. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta as vetoriais do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, ressalvando, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. A parte autora é isenta das custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 05 dias, no silêncio, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal
