Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016735-68.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: DIVINA ROSA DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AGATA CUNHA SANTOS FAGUNDES - SP394664 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SUDESTE I - CEAB RECONHECIMENTO SRI DO INSS SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Divina Rosa de Souza contra ato do Sr. Gerente Executivo da Superintendência Regional - Sudeste I - CEAB em que requer a reabertura do processo administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/223.843.855-0 (DER: 29.10.2025) e a reafirmação da DER para 16.02.2026 ou, subsidiariamente, para a data que tiver completado 28 (vinte oito) anos de contribuição, com a consequente implantação do benefício e o pagamento dos atrasados. Requereu a AJG e a concessão de liminar. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 612078817). Deferida AJG e determinada a intimação da parte impetrante para emendar a inicial, se manifestando acerca do pedido de pagamentos de valores referentes à período anterior a distribuição, procedendo à conversão do presente procedimento para o rito comum, com a retificação do valor da causa, mediante apresentação de demonstrativo de cálculos compatível com o proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte impetrante apresentou emenda à inicial, excluindo a pretensão de pagamento de valores atrasados anteriores à impetração, retificando o valor da causa para R$ 21.073,00. Proferida decisão (Id. 614704296) apontando que: “Recebo a manifestação de Id. 613421164 como emenda à inicial, ficando excluída a pretensão de recebimento de valores anteriores à distribuição. A parte impetrante relata que requereu, aos 29.10.2025, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/223.843.855-0. Informa que foi submetido a perícia médica, aos 18.02.2026, e a avaliação social, aos 13.10.2026, que concluíram pelo enquadramento da impetrante como pessoa com deficiência. No entanto, o benefício foi indeferido sob o fundamento de insuficiência de tempo de contribuição, haja vista terem sido contabilizados 27 anos, 5 meses e 29 dias (Id. 611768998, p. 81), sendo exigido 28 anos (segurada mulher com deficiência leve). Sustenta que, embora tenha autorizado a alteração da data de entrada do pedido, no ato do requerimento, e permanecido em atividade vertendo contribuições, o INSS teria analisado o direito da impetrante somente na DER (29.10.2025). Pleiteia, liminarmente, a reabertura do processo administrativo para fins de reafirmação da DER para 16.02.2026 ou para a data em que completado o tempo de contribuição. Apresentou cópia do processo administrativo (Id. 611768998). A perícia médica atribuiu 3.975 pontos após aplicação do método Fuzzy (Id. 611768998 - Pág. 73), enquanto a avaliação social atribuiu 3.250 pontos, também após incidência do método Fuzzy (Id. 611768998 - Pág. 77). A pontuação total é de 7.225, o que caracteriza deficiência leve. A impetrante não impugna o grau de deficiência nem as perícias administrativas, tornando desnecessária eventual perícia judicial nesse sentido, o que é compatível que a ação mandamental, que não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída. Depreende-se da folha de rosto do processo administrativo (Id. 611768998) que, de fato, a parte impetrante respondeu “A) Sim” para o questionamento relativo à autorização para alteração da data do pedido (“Caso você não possua os requisitos ao benefício na data de hoje, autoriza o INSS a alterar a data do pedido para atender as condições para o benefício?”) O documento “Resumo de Benefício em Concessão” aponta apenas o cálculo do tempo de serviço na DER, como sendo de 27 anos, 5 meses e 29 dias (Id. 611768998, p. 81). A decisão de indeferimento do requerimento, proferida aos 16.10.2026, consignou a insuficiência do tempo de contribuição apurado – 27 anos, 5 meses e 29 dias –, diante da exigência de 28 anos (Id. 611768998, p. 85). Restou também consignado que o requerente foi submetido a avaliação da perícia médica, “que foi concluída com parecer positivo” (Id. 611768998, p. 85). O CNIS aponta a existência de vínculo ativo junto a GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, iniciado aos 17.10.2024, com última remuneração na competência de 09.2026 (Id. 611768998, p. 96). Houve o requerimento administrativo formulado pelo requerente para reafirmação da DER para 16.02.2026 ou data subsequente posterior (até o indeferimento, em 16.10.2026), que não foi analisado pela impetrada Portanto, o indeferimento do benefício com base apenas na análise no tempo de contribuição apurado até a DER se mostra inidôneo, diante da autorização expressa para sua reafirmação. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para fins de determinar a reabertura do processo administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/223.843.855-0 (DER: 29.10.2025) para fins de análise do direito ao benefício mediante a reafirmação da DER para 16.02.2026 ou data posterior, até o indeferimento, em 16.10.2026. Ressalto que não se está a determinar a concessão do benefício. A tutela restringe à obrigação de fazer consistente na análise, pelo INSS, da possibilidade ou não de reafirmação da DER. Notifique-se a CEAB-DJ para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGF-INSS), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após a apresentação das informações ou decurso do prazo, notifique-se o MPF para eventual parecer, caso exista interesse que justifique a intervenção da instituição nesse feito”. A liminar foi cumprida com a reabertura do processo administrativo, tendo o INSS mantido o indeferimento do benefício, por outro motivo (Id. 615286418). A representação judicial a que está atrelada a autoridade impetrada requereu seu ingresso no feito (Id. 615523449). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (Id. 615656906). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o INSS manteve o indeferimento do benefício, mesmo após a reabertura do processo administrativo, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente. Observo que a via eleita pela parte impetrante não admite dilação probatória, motivo pelo qual o novo ato administrativo de indeferimento, após o cumprimento da liminar, não pode ser discutido neste feito, restando prejudicada a manifestação de Id. 615291704. Advirto, ainda, a parte impetrante acerca dos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, e que eventual penalidade não é abarcada pela AJG. Desse modo, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. O pagamento das custas processuais iniciais não é devido pela parte impetrante, eis que beneficiária da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal
