Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000932-79.2026.4.03.6107 IMPETRANTE: REDEIRO SERVICOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO CAMPOS FREITAS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado por REDEIRO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA (CNPJ n. 36.196.163/0001-39) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, por meio do qual se objetiva salvaguardar alegado direito líquido e certo, consistente na exclusão do valor do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das bases de cálculo da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), reconhecendo-se-lhe, ainda, o direito à compensação do “quantum” recolhido a maior nos cinco anos anteriores à data da impetração. Aduz a impetrante que as contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) só podem recair sobre o “faturamento” ou “receita bruta”, nos termos em que preconizado pela regra matriz constitucional (CF, art. 195, inciso I, “b”), mas que a autoridade coatora, em manifesta contrariedade a isso, tem exigido a inclusão nas bases de cálculo das referidas contribuições o valor despendido a título de ISS, o qual, no seu entender — conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, relativamente ao ICMS, aqui aplicável por analogia —, não integraria aqueles conceitos de “faturamento”/“receita bruta”. Por conta disso intenta provimento jurisdicional que a desobrigue de pagar contribuições ao PIS e COFINS sobre os montantes que despende com o pagamento de ISS, assegurando-se-lhe, por conseguinte, o direito de compensar os recolhimentos a maior dos últimos 5 anos, que incidiram sobre bases de cálculo com inclusão daquele tributo municipal. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) 58. Diante do exposto, requer-se a concessão de medida liminar (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso III), a fim de autorizar as IMPETRANTES a procederem à apuração e ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a indevida inclusão do ISS em suas bases de cálculo, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos correspondentes créditos tributários. (...) 63. Ao final, pugna-se pela total procedência da presente ação, com a concessão definitiva da segurança, assegurando-se: 64. a) o DIREITO das IMPETRANTES de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ISS em suas bases de cálculo; 65. b) o DIREITO das IMPETRANTES de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de tais contribuições, observando-se: i. b.1) o prazo prescricional de cinco anos; ii. b.2) a incidência da taxa SELIC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros utilizados pela IMPETRADA na cobrança de seus créditos; iii. b.3) a efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os anteriormente geridos pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária; iv. b.4) a realização da compensação sem observância das limitações previstas nos artigos 3º e 4º da LC nº 118/2005, afastando-se qualquer restrição prevista em norma legal ou infralegal; (...) A inicial (fls. 03/20, id 582677759), fazendo menção ao valor da causa (R$ 12.780,85), foi instruída com documentos (fls. 21/26). Houve recolhimento das custas de ingresso (fls. 36/39). A análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada (fl. 40, id 587488129). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pediu para ingressar no feito (fl. 42, id 588302264). A autoridade coatora prestou Informações (fls. 43/57, id 588940018). Preliminarmente, destacou que a matéria aqui em discussão (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”) foi objeto de afetação do TEMA n. 118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.616/RS), motivo por que o mais correto seria suspender a tramitação da presente ação mandamental. No mérito, destacou que, embora não haja ainda decisão do STF, o STJ, no TEMA n. 634, já decidiu de maneira contrária à pretensão inicial. Nesse sentido, destacou que o conceito de receita bruta/faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, não está previsto no texto constitucional e que a sua definição compete ao legislador ordinário, o qual, por seu turno, englobou os valores despendidos com o pagamento do ISS. No mais, pontuou que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao ICMS, no RE n. 574.706, não pode ser estendido ao ISS. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou no sentido de não haver na demanda qualquer interesse público que possa justificar sua intervenção (fls. 59/62, id 589077401). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo. Além disso, a única preliminar suscitada pela autoridade coatora, consistente na necessidade de suspensão do processo em virtude da pendência de definição do TEMA RG 118 pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o seu objeto, pois o julgamento foi concluído. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, tal como já havia decidido em relação à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (TEMA RG 69), decidiu que também o ISS não pode compor aquelas bases de cálculo, fixando a seguinte tese no TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n. 118 (RE n. 592616): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)". Tratando-se de precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), outra providência não resta senão o acolhimento da pretensão inicial neste ponto. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA O direito da impetrante à compensação da contribuição ao PIS e da COFINS, recolhidas a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a partir do ajuizamento da presente demanda, incidentes sobre as bases de cálculo alargadas com a inclusão do valor do ISS, está contemplado no artigo 165, I, c/c artigo 168, ambos do Código Tributário Nacional, e há de ser declarado nesta sede processual de mandado de segurança. A compensação, que pressupõe o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A), poderá ser levada a efeito com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se as disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, além das restrições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 (artigo 3º), aplicando-se os mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco para apurar os seus créditos. Vale observar, ainda, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Enunciado n. 271 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Isso porque, em sede de mandado de segurança, apenas se declara o direito à compensação tributária (Enunciado n. 213 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Logo, a compensação será feita “spont própria” pelo contribuinte. TUTELA PROVISÓRIA O julgado do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no já mencionado Recurso Extraordinário RE n. 592616 (TEMA RG n. 118), explicita o direito vindicado pela impetrante de pagar contribuição ao PIS e COFINS sem inclusão em suas respectivas bases de cálculo dos valores despendidos com o pagamento de ISS. Lado outro, sujeitar a impetrante à espera do trânsito em julgado para, somente então, exercer um direito cuja existência já fora certificada pela Corte Superior não se mostra razoável. Em face de tais considerações, justificativas há para o DEFERIMENTO da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Destaco, contudo, que essa antecipação está RESTRITA ao reconhecimento do direito de não inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e à suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário não recolhido em virtude de tal procedimento (CTN, art. 151, IV). Isso porque a compensação do indébito tributário, a ser apurado entre aqueles recolhimentos realizados a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a partir do ajuizamento do presente writ, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito líquido e certo de excluir das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os montantes despendidos a título de ISS, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 592616 (TEMA RG n. 118). Reconheço, também, o direito à compensação dos valores recolhidos sobre aquele tributo municipal (ISS) dentro dos 05 anos anteriores à impetração, corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e com observância das disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, além do contido no artigo 3º da LC n. 118/2005 e nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça. Caso prefira, poderá pleitear a restituição dos valores por meio de ação própria de repetição de indébito. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a impetrante possa recolher as vincendas contribuições ao PIS e COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Repiso, todavia, que a presente tutela não abrange o direito de compensação reconhecido nesta sentença, o qual está condicionado ao trânsito em julgado, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, tampouco de influir no cálculo da retenção de PIS/COFINS realizado pelas pessoas jurídicas contratantes dos seus serviços. Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, do Enunciado n. 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e do Enunciado n. 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. DEFIRO o ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo. Providenciem-se as devidas anotações e registros. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)
