Ementa
o Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004758-20.2025.4.03.6311 AUTOR: RENATO SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA RAMALHO DA SILVA - SP459351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou proposta de acordo. Pelo patrono da parte autora, com poderes para transigir, foram aceitos os termos do acordo. Considerando a concordância expressa da parte autora, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme o disposto no artigo 487, inciso III, do CPC, nos seguintes termos: O INSS deverá implantar o benefício, servindo a presente sentença e respectivo Tópico Síntese como ofício. Considerando a liquidez do presente acordo, expeça-se RPV para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. Conciliadas, as partes desde já renunciam a eventual interposição de recurso no presente feito. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.