Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007599-96.2026.4.03.6102 AUTOR: ERIKA LELLIS BALARDIN STEFANO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ERIKA LELLIS BALARDIN STEFANO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade do lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2021, constituído no processo administrativo fiscal nº 10183.737677/2025-16, com o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 80.8.26.001016-98 e do respectivo protesto. Narra a autora ser proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Água Limpa", situado em Apiacás/MT, com 780 hectares, localizado na Amazônia Legal e coberto por vegetação nativa, conforme CAR e ADA. Afirma que o lançamento de ofício, efetuado pelo Município de Apiacás/MT por delegação, desconsiderou as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, ao fundamento de ausência de comprovação, tributando a totalidade do imóvel e apurando imposto suplementar, acrescido de juros e multa. Sustenta, em síntese: (i) a nulidade das intimações realizadas no processo administrativo, pois dirigidas a endereço desatualizado (Rua Dr. João Gomes da Rocha, nº 840, apto. 11), com retorno de correspondência com a anotação "mudou-se", e seguidas de intimação por edital publicada antes do decurso do prazo de retorno das cartas, embora a Administração dispusesse do endereço atualizado (Av. Prof. João Fiúsa, nº 2009, apto. 52), constante dos registros da Receita Federal e dos ADAs de 2020 e 2021, o que teria ensejado a revelia e cerceado a defesa; (ii) a inscrição em dívida ativa em 14/04/2026, apenas catorze dias após a notificação para pagamento amigável, em desacordo com o prazo de 30 dias do art. 21 do Decreto nº 70.235/1972; (iii) a impossibilidade de apresentar manifestação pelo e-CAC, em razão de os autos já se encontrarem na PGFN; e (iv) a inexistência de área tributável, pois a totalidade do imóvel seria composta por 722,2056 ha de reserva legal e 57,7944 ha de área de preservação permanente, conforme laudo técnico, CAR e ADA, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996. Aponta o protesto da CDA e o risco de execução fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.854,77. Em 30/07/2026, foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V), determinando-se que a União se abstivesse de atos de cobrança, inclusive execução fiscal, inscrição no CADIN e constrição patrimonial, e providenciasse a sustação dos efeitos do protesto. A União foi intimada em regime de plantão e informou o cumprimento, com anotação da suspensão da exigibilidade. Consulta da PGFN informou a suspensão da inscrição no CADIN em 05/08/2026 e o cancelamento do protesto. Citada, a União apresentou manifestação em 22/09/2026, reconhecendo a procedência do pedido de anulação do débito constante da CDA nº 80.8.26.001016-98. Informou que o Município de Apiacás/MT, após o ajuizamento da ação e a apresentação de novos documentos (CAR e laudo técnico), reconheceu administrativamente a isenção por meio do Despacho Decisório nº 0279/2026, cancelando o lançamento de ofício, e que providenciou a extinção da CDA. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "a") e o afastamento da condenação em custas e honorários, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e no princípio da causalidade, ao argumento de que a notificação foi enviada ao endereço indicado pela própria autora no DIAC/2021, de que o CAR, disponível desde 2018, não foi apresentado na via administrativa e de que a autora foi declarada revel. Subsidiariamente, requereu a redução dos honorários pela metade (CPC, art. 90, § 4º). Em réplica, a autora concordou com o reconhecimento do pedido e com a extinção do processo com resolução de mérito, mas se opôs à dispensa de honorários. Sustentou que o cancelamento do lançamento ocorreu em 18/09/2026, após o ajuizamento, e que a União não impugnou especificamente os fatos relativos à utilização do endereço desatualizado, à publicação precoce do edital, à existência do endereço atualizado nos registros da Receita Federal e nos ADAs, à inscrição sem observância do prazo de 30 dias e à impossibilidade de peticionar pelo e-CAC. Defendeu a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do Fisco, que o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 só incide quando o caso se enquadrar em uma das hipóteses de seus incisos, o que não teria sido demonstrado, e que a exceção deve ser interpretada restritivamente. Requereu a homologação do reconhecimento, a declaração de nulidade do lançamento, o cancelamento definitivo da CDA e do protesto, com confirmação da tutela, e a condenação da União em honorários e custas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do reconhecimento da procedência do pedido A União reconheceu expressamente a procedência do pedido de anulação do débito inscrito na CDA nº 80.8.26.001016-98, informando o cancelamento administrativo do lançamento (Despacho Decisório nº 0279/2026 do Município de Apiacás/MT) e a extinção da inscrição, o que se confirma pela consulta da PGFN juntada aos autos. A autora, em réplica, aderiu ao reconhecimento e à extinção do feito com resolução de mérito. O reconhecimento do pedido pela parte ré, formulado por quem tem poderes para tanto e versando sobre direito disponível no âmbito da própria Administração, que possui a faculdade de rever os seus atos, impõe a homologação e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Não há controvérsia, portanto, quanto ao mérito da pretensão anulatória. 2. Dos honorários advocatícios e das custas A única questão que remanesce controvertida é a distribuição dos ônus da sucumbência. O reconhecimento da procedência do pedido não afasta, por si só, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, a sentença que homologa o reconhecimento do pedido condena a parte que o reconheceu ao pagamento das despesas e dos honorários. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, por sua vez, dispensa a Fazenda de ser condenada em honorários quando reconhece a procedência do pedido, mas apenas nas hipóteses em que a matéria se enquadre em uma das situações previstas nos incisos I a VII do caput do mesmo artigo, isto é, quando houver ato normativo, súmula ou parecer que dispense a Administração de contestar e recorrer. A União não indicou, em sua manifestação, qual dessas hipóteses incidiria no caso concreto, limitando-se a invocar o reconhecimento do pedido. Sendo a dispensa norma de caráter excepcional, que reclama interpretação restritiva, não há como afastar a regra geral dos arts. 85 e 90 do CPC com base apenas na invocação do dispositivo. Quanto à causalidade, os elementos dos autos indicam que a Administração concorreu de forma relevante para a instauração do litígio. A própria União reconhece que o lançamento foi cancelado após o ajuizamento da ação, com base em documentos (CAR e laudo) apresentados judicialmente. Por outro lado, restou incontroverso, por ausência de impugnação específica (CPC, art. 341), que a intimação por edital foi publicada antes do retorno das correspondências, que havia endereço atualizado nos registros da Receita Federal e nos ADAs de 2020 e 2021, e que a inscrição em dívida ativa ocorreu catorze dias após a notificação. Tais fatos revelam que a Administração não esgotou os meios ordinários de intimação antes de recorrer ao edital, medida que tem caráter subsidiário (Decreto nº 70.235/1972, art. 23), e se adiantou na inscrição em dívida ativa, o que contribuiu para a revelia, para a consolidação do crédito e para o protesto. Não se desconhece que a autora indicou no DIAC/2021 o endereço para o qual foi enviada a primeira notificação, nem que o CAR, existente desde 2018, não foi apresentado na via administrativa. Essas circunstâncias, contudo, não afastam a responsabilidade da Administração pelos atos praticados em desacordo com as regras procedimentais, pois ela dispunha de dados atualizados, e justificam, no máximo, a moderação da condenação, e não a sua exclusão. Estabelecida a responsabilidade da União pelos honorários, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. No caso, a União reconheceu o pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, cancelou o lançamento, extinguiu a CDA e cumpriu a tutela de urgência, providenciando a suspensão da exigibilidade, a anotação no CADIN e o cancelamento do protesto. Tendo havido cumprimento integral da prestação reconhecida, impõe-se a redução dos honorários à metade. Em relação à base de cálculo, tratando-se de ação que visa à anulação de débito de valor certo, o proveito econômico é mensurável e corresponde ao valor do crédito cancelado, que coincide com o valor atribuído à causa (R$ 156.854,77). Aplica-se, assim, o art. 85, § 3º, I, do CPC, que prevê a faixa de 10% a 20% sobre o valor até 200 salários mínimos, fixando-se os honorários no percentual mínimo de 10%. Aplicada a redução de 50% do art. 90, § 4º, do CPC, os honorários resultam em 5% sobre o valor da causa. Quanto às custas, deve a União reembolsar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado, na forma do art. 90, caput, do CPC. Anote-se que a União é isenta do recolhimento de custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I), sem prejuízo do dever de reembolsar as despesas antecipadas pela parte contrária (art. 4º, parágrafo único). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento suplementar de ITR, exercício de 2021, constituído no processo administrativo fiscal nº 10183.737677/2025-16, relativo ao imóvel rural "Fazenda Água Limpa" (matrícula nº 2.410, Apiacás/MT), e de todos os seus consectários; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em 30/07/2026, tornando-a definitiva, e DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição em dívida ativa nº 80.8.26.001016-98, bem como de eventual registro no CADIN a ela vinculado, devendo a União abster-se de qualquer ato de cobrança do crédito; c) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto da CDA, devendo a União, por intermédio da PGFN, adotar as providências necessárias junto ao tabelionato competente no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-as nos autos. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 156.854,77), devidamente atualizado nos termos da Resolução CJF nº 267/2013, correspondentes ao percentual mínimo de 10% do art. 85, § 3º, I, do CPC, reduzido pela metade em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a ré reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a prestação reconhecida. Condeno, ainda, a União ao reembolso das custas eventualmente antecipadas pela autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITOR ELIAS VENTURIN Juiz Federal Substituto
