Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007412-13.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: TRUCK TECNOLOGIA DIESEL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR - GO13220 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por TRUCK TECNOLOGIA DIESEL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, para “determinar que a autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) proceda à desistência dos parcelamentos vigentes e à migração de todos os débitos neles incluídos e os que constam em conta corrente em aberto da Impetrante, em processos fiscais e parcelados, para a PGFN, inclusive os débitos tributários que no curso deste processo atinjam a mesma situação”. Alega a impetrante, em síntese, que, apesar de possuir dívidas fiscais junto à Receita Federal do Brasil (RFBR), se viu impossibilitada de aderir às modalidades de transação oferecidas pela PGFN, pois seus débitos ainda não estão inscritos em dívida ativa, sendo este um dos requisitos para adesão aos programas de renegociação de dívidas, razão pela qual busca solução perante o Judiciário, para cessar a ameaça de lesão sofrida a direito líquido e certo, uma vez que a via administrativa se mostrou impossível para resolução da demanda. Decisão id. 479166732 deferiu em parte o pedido liminar para determinar apenas que o Delegado local da RFB procedesse ao encaminhamento à inscrição em dívida ativa dos débitos tributários, desde que exigíveis há mais de 90 dias. O Ministério Público Federal manifestou-se no id. 569347552 abstendo-se sobre o mérito. O Delegado da Receita Federal do Brasil apresentou informações (id. 577125363), requerendo, ao final, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. No mérito, começo pela reprodução dos fundamentos que lastreiam a Decisão id. 479166732: De acordo com o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar: a) relevância dos fundamentos invocados pela Impetrante; b) possibilidade de ineficácia da medida se apenas ao final deferida. Comprova a impetrante a existência de débitos pendentes na Receita Federal vencidos há mais de 90 dias (Relatório Fiscal id. 431197694). A transação tributária objetiva benefícios tanto ao contribuinte quanto ao fisco, porém, se respeitados os parâmetros definidos pela lei. É firme a jurisprudência no sentido de que ao Poder Judiciário é vedado adentrar o âmbito da discricionariedade da atividade administrativa, competindo-lhe, apenas, avaliar a legalidade do ato administrativo. No presente caso, a Impetrante alega que pretende a adesão, porém, está impossibilitada de aderir à transação tributária prevista nos Editais publicados pela PGDAU, pois possui débitos (identificados no Relatório Fiscal id. 431197685) pendentes de remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa. Os Editais PGDAU preveem a possibilidade de realização de negociação dos débitos diretamente com a PGFN, contudo, é necessária a inscrição em dívida ativa da União. Necessário salientar que, em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.457, alterando a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, incluindo as seguintes alterações ao artigo 41: Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: I - o prazo para adesão à proposta; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias, tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) b) um ano, tratando-se de modalidade relativa ao contencioso de pequeno valor no processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) (grifo nosso) (...) Também em relação às inscrições que podem ser negociadas, prevê o Edital PGDAU nº 11/2025: (...) Capítulo II - Dos Débitos Abrangidos Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III). (...) O Edital PGDAU Nº 16, de 30 de setembro de 2025, atualizou a previsão da seguinte forma: (...) "Art. 2º ............................................... I - ter sido inscrita até 02 de julho de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido inscrita até 30 de setembro de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III)." (...) Assim, conclui-se que os débitos passíveis de transação tributária nas espécies previstas no Edital nº 11/2025 e Edital nº 16/2025, nas modalidades constantes nos citados certames, são aqueles inscritos em dívida ativa até o dia 02 de julho de 2025 ou 30 de setembro de 2024, a depender do tipo de modalidade a qual corresponde o caso da Impetrante. Em uma análise perfunctória do caso, própria do presente momento processual, a qual poderá ser revista no momento da prolação da sentença, após a perfectibilização do contraditório, tenho, portanto, que, relativamente às pendências mencionadas pela impetrante na petição inicial e no relatório fiscal (id. 431197694), nos termos da Portaria ME nº 447/2018, ou seja, aqueles débitos pendentes de remessa para inscrição há mais de 90 (noventa) dias, inclusive os débitos objeto de parcelamento, considerando os prazos estabelecidos no Edital PGDAU Nº 16/2025, deve ser autorizado o encaminhamento dos débitos tributários para inscrição em dívida ativa, a fim de propiciar à impetrante os benefícios da renegociação dos débitos tributários inscritos em dívida ativa (parcelamentos propostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Considerando que a tardia inscrição dos débitos exigíveis há mais de 90 dias acarretará em provável negativa de negociação pela PGFN, vislumbra-se no caso ato coator potencial. Entretanto, a adesão da impetrante à Transação Tributária proposta pela PGFN nos Editais em vigor, fica adstrita ao cumprimento das previsões dos citados certames. Diante do exposto, neste momento processual de cognição sumária, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida para determinar a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, inclusive os débitos objetos de parcelamentos, considerando os prazos estabelecidos no Edital PGDAU Nº 16/2025, cabendo às autoridades competentes a avaliação dos créditos que poderão ser objeto da transação tributária prevista nos Editais em vigor. Portanto, a liminar se restringe aos débitos exigíveis há mais de 90 dias. Por entender que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar o entendimento acima transcrito, torno-o definitivo. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, pelo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP encaminhe os débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias na Receita Federal do Brasil - RFB para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa. RATIFICO a decisão id. 479166732. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.
