Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001839-62.2023.4.03.6203

Relator: Des. Federal Ronaldo Jose da Silva
Órgão julgador: Primeira Turma Recursal
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 5001839-62.2023.4.03.6203

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO PREENCHIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.