Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. São indevidos honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Condeno o INSS ao reembolso das custas processuais eventualmente recolhidas pela parte impetrante, por ter dado causa à demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007243-50.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: MARINALVA PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA BARROS DA SILVA - BA63492 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSS - CEAB/RD/SR1 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede medida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua a análise requerimento administrativo de cumprimento de exigência para reativação de benefício assistencial de prestação continuada cessado em 01/04/2026. Pediu justiça gratuita. Concedida a liminar e deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 605121969). A autoridade coatora prestou informações, dando conta que o requerimento foi apreciado e reativado o benefício à impetrante (Id 615542256). O Ministério Público deixou de opinar (Id 616347849). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O impetrante insurge-se contra a omissão da impetrada em concluir a análise do requerimento administrativo. A demora para conclusão do requerimento no âmbito administrativo pela autoridade impetrada foi sanada, visto que o requerimento administrativo foi apreciado e reativado o benefício assistencial de prestação continuada à impetrante. Assim, houve a perda do objeto da presente demanda. Esclareço que a conclusão do procedimento administrativo esvazia o objeto da demanda, independentemente de concessão de liminar anterior. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. São indevidos honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Condeno o INSS ao reembolso das custas processuais eventualmente recolhidas pela parte impetrante, por ter dado causa à demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.
