Ementa
O do(a) AUTOR: CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR - SP337754-E ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Há informação nos autos noticiando o cumprimento da obrigação pelo réu, com ciência ao(à) autor(a), sem apresentação de discordância. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924,II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se.