Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002054-85.2026.4.03.6315 CRIANÇA INTERESSADA: N. D. S. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA MARTIN DE MATOS ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA PAULA MARTIN DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA RELATÓRIO Decido. FUNDAMENTAÇÃO A) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PRESCRIÇÃO O interesse processual está demonstrado pelo requerimento administrativo e por seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de prescrição. O requerimento discutido foi apresentado em 13/11/2025 e a ação foi ajuizada em 26/02/2026, de modo que não há parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. B) REQUISITO PESSOAL: DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para esse fim, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento é de longo prazo quando produz efeitos por, no mínimo, dois anos, conforme o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica judicial, realizada em 26/03/2026, identificou autismo infantil e descreveu déficit cognitivo, movimentos estereotipados, crises de agitação, dificuldades de aprendizado e interação social precária. O perito concluiu que o impedimento produz efeitos por, no mínimo, dois anos e que a criança não desempenha atividades próprias de sua idade em igualdade de condições. Indicou, ainda, o transtorno como congênito (ID 578138886). Neste caso, a parte autora foi diagnosticada pelo perito como portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). É certo que existem diversos níveis de gravidade em relação ao transtorno, ou seja, níveis 1 a 3. Basicamente, no nível 1, há uma baixa necessidade de suporte, no nível 2, uma necessidade de suporte substancial, e no nível 3, uma necessidade de suporte muito substancial. Não obstante, mesmo que a parte seja portadora do autismo mais leve (nível 1), para efeitos legais, tal fato caracteriza deficiência. Isto porque, foi editada a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Tal diploma legal, estabelece em seu artigo 1º, § 2º, de forma expressa que, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Ademais, o artigo 3º, inciso IV, alínea “d” do referido diploma legal estabelece, expressamente, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o acesso à previdência social e à assistência social. Ou seja, na interpretação deste juízo, uma vez diagnosticada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível, deve ser considerada como pessoa com deficiência, por força do teor normativo da Lei nº 12.764/12. C) REQUISITO SOCIOECONÔMICO C.1) Composição familiar e renda O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 estabelece critérios para a identificação do grupo familiar e da renda considerada na concessão do benefício. A análise deve observar também a disciplina regulamentar do Decreto nº 6.214/2007 e a situação concreta demonstrada pela prova. O Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, revogou o inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. A alteração, vigente desde 26/06/2025 e, portanto, anterior ao requerimento administrativo, implica o cômputo dos valores do Bolsa Família na renda familiar para a análise do benefício neste caso. Na visita domiciliar de 23/07/2026, a assistente social identificou como moradores a parte autora, sua mãe e sua irmã. Registrou que os pais estavam separados havia aproximadamente quatro meses e que o pai auxiliava com fraldas e leite (ID 596711164). O estudo apontou como recurso mensal informado o Bolsa Família, no valor de RS 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Considerados os três moradores identificados na visita, esse valor corresponde, mediante arredondamento, a RS 316,67 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) por pessoa. Trata-se de cálculo referente aos dados registrados na avaliação de julho de 2026, que não são automaticamente transferidos para a data do requerimento. O pai não foi indicado como morador do domicílio na visita social. O auxílio material por ele prestado deve ser considerado na avaliação das condições efetivas da família, mas a prova disponível não permite atribuir-lhe um valor mensal determinado ou presumir que fosse suficiente para suprir as necessidades do núcleo familiar. C.2) Condição econômica na data do requerimento Na data do requerimento administrativo, em 13/11/2025, a genitora não possuía vínculo empregatício. Considerada a situação econômica da família nessa data, inclusive o valor recebido a título de Bolsa Família, a renda por pessoa era inferior a um quarto do salário mínimo. C.3) Avaliação social O laudo socioeconômico registrou despesas informadas de RS 1.181,83 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), compreendendo alimentação, energia elétrica, água, fraldas e internet. Também apontou contas de água e energia em atraso. Esses valores devem ser examinados em conjunto com os demais elementos, sem presumir que todas as despesas ou débitos se repitam mensalmente no mesmo montante (ID 596711164). A família residia em imóvel cedido pelo avô materno. Embora a perita não tenha identificado riscos físicos relevantes na moradia, a mãe relatou que a família deveria desocupá-la. O estudo também registrou espera prolongada por atendimento fonoaudiológico, uso de fraldas e necessidade de cuidados maternos nas atividades diárias, ressalvada a autonomia da criança para se alimentar. D) DIREITO AO BENEFÍCIO E DATA DE INÍCIO A deficiência de longo prazo estava presente antes do requerimento administrativo. O requisito econômico também estava preenchido em 13/11/2025, considerada a renda familiar naquela data, inclusive o Bolsa Família. Assim, a parte autora faz jus ao benefício desde o requerimento administrativo. Os vínculos posteriores da genitora, cuja existência foi considerada, não demonstram, isoladamente, a perda dos requisitos do benefício. E) TUTELA PROVISÓRIA E REQUERIMENTOS FINAIS Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. A probabilidade do direito decorre das provas examinadas, e o perigo de dano resulta do caráter alimentar do benefício e da vulnerabilidade demonstrada. Defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias, contado da intimação do INSS. A parte autora requereu justiça gratuita e apresentou elementos compatíveis com a impossibilidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Defiro o pedido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, observado o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I. Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo; II. Fixar a data de início do benefício em 13/11/2025, data do requerimento administrativo; III. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início até a efetiva implantação, observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis comprovadamente pagos no mesmo período, mediante apuração própria e observância das regras aplicáveis; IV. Determinar que as parcelas vencidas sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da execução. V. Deferir a tutela de urgência e determinar ao INSS a implantação do benefício em 45 dias, contados de sua intimação, com posterior comprovação nos autos. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se a determinação de implantação. SOROCABA, 11 de novembro de 2026. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal
