Ementa
Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da decadência [CPC, art. 487, II]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004395-75.2026.4.03.6318 AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO A decadência arguida pelo INSS deve ser acolhida. O prazo de dez anos para revisar o ato de concessão começa no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação [Lei 8.213/91, art. 103]. O histórico de créditos registra o primeiro pagamento em 06/04/2016 (ID 594251254). Assim, o prazo se encerrou em 01/05/2026. Como a ação foi ajuizada em 15/07/2026, o direito à revisão está atingido pela decadência. Assim, a decadência impede o exame dos pedidos de reconhecimento de atividade especial e revisão do benefício, sendo de rigor a extinção do feito. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da decadência [CPC, art. 487, II]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
