Ementa
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUAS APOSENTADORIAS POR IDADE. CUMULAÇÃO VEDADA PELO ART. 124, II, DA LEI 8.213/91. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL FIXADO NO TEMA 214/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES RELATIVOS A AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DEFINITIVA DO CRPS. RESTABELECIMENTO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno do INSS contra decisão monocrática que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade (NB 41/109.348.473-7, DIB em 18/02/1998), cessada em 28/02/2021 em razão de cumulação com outra aposentadoria por idade (NB 41/055.517.022-5, DIB em 23/10/1991). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 incide sobre o ato de cessação de benefício previdenciário concedido em cumulação vedada pelo art. 124, II, da mesma lei, ou se, como sustenta a autarquia, a hipótese configuraria cessação por imposição legal, imune ao prazo. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade é ato administrativo de conteúdo decisório, precedido de requerimento e de análise de requisitos, sujeito à autotutela e ao prazo que a limita. A alegação de que o INSS não teria praticado ato algum descreve, na verdade, vício no ato praticado, que é justamente a hipótese de incidência do art. 103-A. 4. O § 1º do art. 103-A fixa como termo inicial, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, a percepção do primeiro pagamento, e não a prática de ato formal autônomo de reconhecimento de legitimidade. O § 2º define como exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 5. Concedidos ambos os benefícios antes da Lei 9.784/99, o prazo decenal conta-se da vigência desta, em 01/02/1999, nos termos do Tema 214/STJ, expirando em 01/02/2009. A primeira medida impugnativa da validade do ato data de 23/01/2012, quando já consumada a decadência. 6. A ressalva de má-fé prevista no caput do dispositivo não se configura. A autarquia consignou expressamente, em relatório de análise da fase de defesa de 10/09/2020, a inexistência de fraude dolosa comprovada e a impossibilidade de cobrança dos valores. O extrato do CNIS revela, ainda, que a segurada possui quatro números de inscrição, com os benefícios lançados em registros distintos entre si e distintos daqueles que abrigam as contribuições, o que atribui a duplicidade a fragmentação cadastral da própria administração. 7. Os precedentes invocados pela apelante versam auxílio-acidente cumulado com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/97, hipótese em que a inacumulabilidade decorre de fato superveniente ao ato concessório do benefício acidentário, razão pela qual o interesse de agir da autarquia só então surge. Na presente hipótese a vedação do art. 124, II, já existia e era verificável no momento da concessão, de modo que o vício é originário. Distinção que afasta a aplicação daquela orientação. 8. Acresce que decisão de última e definitiva instância do Conselho de Recursos da Previdência Social, proferida em 17/07/2014, já havia reconhecido a consumação da decadência quanto ao mesmo benefício e determinado seu restabelecimento, tendo a autarquia reaberto procedimento sobre idêntica irregularidade em 20/03/2020, sem fato novo, em ofensa à segurança jurídica e à confiança legítima. 9. O reconhecimento da decadência não declara legítima a cumulação vedada. Reconhece apenas a extinção do poder anulatório pelo decurso do prazo, efeito que a própria lei prevê. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91 incide sobre o ato de cessação de benefício previdenciário concedido em cumulação vedada pelo art. 124, II, da mesma lei, quando o vício é originário ao ato concessório e não há má-fé comprovada do beneficiário. 2. Tratando-se de benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99, o prazo decenal conta-se de 01/02/1999, nos termos do Tema 214/STJ. 3. Não se aplica à espécie a orientação firmada para o auxílio-acidente cumulado com aposentadoria posterior à Lei 9.528/97, em que a inacumulabilidade decorre de fato superveniente ao ato concessório." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 103-A, caput e §§ 1º e 2º, e 124, II; Lei 9.784/99, arts. 2º e 54; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 98, § 3º, 496, § 3º, I, e 1.048, I; Lei 10.741/2003, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 14/04/2010, DJe 02/08/2010 (Tema 214); STJ, Súmula 111; TRF3, ApCiv 5002768-21.2021.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, DJEN 18/06/2026; TRF3, ApCiv 5122880-59.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, 9ª Turma, e-DJF3 24/11/2020.