Ementa
Ante o exposto com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao reconhecimento de atividade especial. A distribuição dos ônus da sucumbência será decidida ao final. Subsistem para exame, nestes autos, as questões relativas à deficiência e ao cômputo do tempo de serviço militar obrigatório, em relação às quais o feito deve prosseguir. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, defiro o pedido da parte autora e determino a realização de perícia médica e socioeconômica. Nomeio perito médico o Dr. RODRIGO CARDOSO SANTOS, CRM/SP 214.858, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia médica marcada para o dia 18 de janeiro de 2027, às 10:00 horas, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: Quesitos para perícia médica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo (Anexo I), que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. 6. Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). Para o estudo socioeconômico, nomeio a perita assistente social ÂNGELA MARIA DE SOUZA GOMES, CRESS nº 59142, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça à residência da parte autora e verifique a situação social existente, diante das exigências previstas na Lei nº 142/2013, respondendo aos seguintes quesitos do Juízo: Quesitos para perícia socioeconômica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Consid
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005829-65.2026.4.03.6103 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE LORENA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO - SP378516-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos etc. Examinando a inicial, quanto ao pedido do autor de reconhecimento de atividade especial nas empresas ELGIN HDB REFRIGERAÇÃO LTDA 05.03.1991 a 02.10.1991, 07.10.1991 a 30.09.1992, 01.10.1992 a 28.04.1995; e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, de 23.04.1997 a 05.08.2004, entendo ausente o interesse processual, em conformidade com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1124, nos seguintes termos: "1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. (...)" Tais teses são de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, na forma do artigo 927, III, do CPC. No caso dos autos, constata-se que o autor não submeteu ao exame administrativo formulários PPP, laudos técnicos e demais documentos necessários para viabilizar eventual análise de atividade especial nas empresas ELGIN HDB REFRIGERAÇÃO LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Não há, de outra parte, nenhuma omissão do INSS em viabilizar a complementação da documentação, já que nenhum elemento concreto trazido ao seu exame sugeria, ainda que remotamente, a existência de atividade especial nessas empresas. Assim, aplicando ao caso as teses fixadas no Tema 1.124/STJ, tal questão deve ser objeto de novo requerimento administrativo, faltando o interesse processual a ser tutelado. Ante o exposto com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao reconhecimento de atividade especial. A distribuição dos ônus da sucumbência será decidida ao final. Subsistem para exame, nestes autos, as questões relativas à deficiência e ao cômputo do tempo de serviço militar obrigatório, em relação às quais o feito deve prosseguir. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, defiro o pedido da parte autora e determino a realização de perícia médica e socioeconômica. Nomeio perito médico o Dr. RODRIGO CARDOSO SANTOS, CRM/SP 214.858, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia médica marcada para o dia 18 de janeiro de 2027, às 10:00 horas, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: Quesitos para perícia médica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo (Anexo I), que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. 6. Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). Para o estudo socioeconômico, nomeio a perita assistente social ÂNGELA MARIA DE SOUZA GOMES, CRESS nº 59142, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça à residência da parte autora e verifique a situação social existente, diante das exigências previstas na Lei nº 142/2013, respondendo aos seguintes quesitos do Juízo: Quesitos para perícia socioeconômica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? g. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. h. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? i. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? j. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? k. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? l. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação dos laudos, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Faculto ao INSS a formulação de quesitos complementares, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Laudos em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. O autor afirmou serem os valores atualmente recebidos a título de auxílio acidente sua única fonte de renda, motivo pelo qual defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Sem prejuízo, especifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir em juízo, justificando sua pertinência. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.
