Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. REVISÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. TEMA 1.209 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO DO INSS PROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra decisão que reconheceu como especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, laborado como vigilante, e determinou a revisão do benefício. A parte autora também requereu a reafirmação da DER, considerado o período de especialidade reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) se é possível manter o reconhecimento como especial, por periculosidade, o trabalho de vigilante exercido após 28/04/1995, considerado o decidido pelo Tema 1209/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento da atividade de guarda ou vigilante por categoria profissional, com fundamento no código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral, fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial para fins de aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de 06/03/1997 a 18/11/2003 é posterior à Lei nº 9.032/1995 e não pode ser reconhecido como especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante. A reforma integral da decisão agravada prejudica o agravo interno da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS provido. Agravo interno da parte autora prejudicado. Mantida a sentença de primeiro grau, inclusive quanto às verbas sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, § 1º. Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Lei nº 9.032/1995. Decreto nº 53.831/1964, Anexo III, código 2.5.7. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.368.225, Tema 1.209 da repercussão geral, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2026, publicação em 04/03/2026; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.831.371/SP, Tema 1.031, Primeira Seção, julgado em 09/12/2020, publicação em 02/03/2021.