Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, nos autos de ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade (NB 41/175.153.108-0 – DIB 15/12/2015), mediante o reconhecimento do tempo comum, de 18/07/2002 a 24/07/2014, reconhecido em sentença trabalhista, bem como a inclusão das parcelas salariais, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais. 2. Questões em discussão: (i) o INSS embargante, primeiramente, requer a intimação da parte autora para que se manifeste especificamente quanto à proposta de acordo oferecida, no tocante à fixação dos juros de mora e correção monetária e, em caso de aceitação, seja efetuada sua homologação. Na hipótese de não aceitação do acordo, alega, em síntese, que o v. acórdão recorrido apresenta obscuridade, quanto à aplicação do art. 3º da EC 136/25, quanto aos juros de mora e correção monetária. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. III. Razões de decidir 3. De início, verifica-se não ser hipótese de conciliação/desistência recursal, visto que a parte autora, em contrarrazões, manifestou-se pela não concordância quanto à proposta de acordo, bem como pugnou pelo desprovimento dos embargos do INSS, no tocante à fixação dos juros de mora e correção monetária. 4. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. 5. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 6. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632.