Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO. Agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu períodos de trabalho rural e especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, fixando os efeitos financeiros a partir da citação. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo. A fixação dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo exige que o processo administrativo contenha elementos suficientes para o reconhecimento do direito. A necessidade de prova pericial e testemunhal demonstra que o processo administrativo não estava suficientemente instruído. Mantém-se, portanto, a citação como termo inicial dos efeitos financeiros. Sendo inviável a retratação, o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.