Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de improcedência em ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alegou deficiência da perícia judicial, incapacidade decorrente de patologias nos joelhos e quadris e necessidade de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a perícia judicial apresenta deficiência apta a justificar nova prova técnica; (ii) saber se ficou comprovada incapacidade laborativa; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial analisou as patologias dos joelhos e quadris, realizou exame clínico e concluiu pela inexistência de limitação funcional ou incapacidade laborativa. Os documentos médicos apresentados comprovam a existência das doenças, mas não demonstram repercussão funcional incapacitante apta a afastar as conclusões da perícia judicial. Inexistem elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial pela ausência de repercussão funcional incapacitante. Ausente a comprovação de incapacidade, não estão preenchidos os requisitos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. A análise das condições pessoais do segurado pressupõe o reconhecimento prévio de incapacidade laborativa, o que não ocorreu no caso. A perícia judicial mostrou-se coesa, contextualizada e suficiente para o esclarecimento da controvérsia, pois considerou o histórico clínico do autor, os documentos médicos apresentados, o exame físico realizado e os esclarecimentos complementares prestados pela perita, concluindo de forma fundamentada pela ausência de repercussão funcional incapacitante. Não há, portanto, cerceamento de defesa nem justificativa para a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de doença não autoriza, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a demonstração de repercussão funcional incapacitante. 2. Deve prevalecer a perícia judicial quando fundamentada e não infirmada por prova técnica idônea. 3. A análise das condições pessoais do segurado pressupõe prévio reconhecimento de incapacidade laborativa.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; CPC, art. 479; Lei nº 8.213/1991, art. 42; Lei nº 8.213/1991, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.512/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TRF3, ApCiv 5000255-21.2024.4.03.6139, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, j. 03.09.2026; TRF3, ApCiv 5002068-14.2025.4.03.6183, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, j. 03.09.2026.