Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. IFBrA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 136/2025. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos contra decisão que manteve o afastamento da condição de pessoa com deficiência e reconheceu a especialidade do período de 14/04/1987 a 03/12/1987, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. A parte autora busca o reconhecimento da deficiência. O INSS questiona os critérios de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) caracterização da deficiência mediante avaliação médica, social e IFBrA; e (ii) critérios de correção monetária e juros de mora após a EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica constatou força preservada, mobilidade adequada e ausência de limitações significativas. A avaliação social e o IFBrA, considerados conjuntamente, não demonstraram impedimento de longo prazo suficiente para caracterizar a deficiência. Os critérios de correção monetária e juros fixados na decisão agravada já observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o art. 2º do Provimento nº 207/2025, em conformidade com a EC nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos internos desprovidos.