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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5003612-70.2023.4.03.6130

Órgão julgador
Oitava Turma
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5003612-70.2023.4.03.6130
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. PREVALÊNCIA SOBRE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, em razão de o Laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade laboral. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos médicos apresentados pela autora são suficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e comprovar a incapacidade para o trabalho. A perícia judicial, produzida sob contraditório por profissional equidistante das partes, concluiu que não havia incapacidade laborativa no momento do exame. Os exames e relatórios médicos apresentados comprovam as enfermidades, mas não demonstram a impossibilidade de exercício da atividade laboral. Sendo inviável a retratação, o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.