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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5003245-12.2024.4.03.6130

Órgão julgador
Oitava Turma
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5003245-12.2024.4.03.6130
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA NÃO DETECTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de auxílio-acidente, sob o argumento de que a perícia judicial não constatou redução da capacidade laboral. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação de movimentos do tornozelo direito e a possibilidade de maior esforço caracterizam redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que reduza a capacidade para o trabalho habitual. O laudo pericial não constatou redução efetiva da capacidade laboral, registrando apenas a possibilidade de maior esforço em algumas atividades. Sendo inviável a retratação, o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.