Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004056-87.2024.4.03.6318 AUTOR: NAYARA EVANGELISTA NEVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Nayara Evangelista Neves de Souza em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reconhecimento da quitação de parcelas de contrato habitacional vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante depósitos judiciais. Relatório dispensado [Lei 9.099/1995, art.38]. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a autora não figure como beneficiária do financiamento habitacional, o art. 304 do CC admite que terceiro interessado na extinção da obrigação efetue o pagamento da dívida, utilizando, quando cabível, os meios destinados à exoneração do devedor. Assim, considerando que a autora afirma ter adquirido direitos sobre o imóvel e possuir interesse no pagamento das prestações, reconheço sua legitimidade para formular a pretensão consignatória, o que não se confunde com o reconhecimento de sua condição de mutuária ou com a procedência do pedido. Passo à análise do mérito. A consignação em pagamento constitui modalidade de extinção das obrigações, disciplinada pelos arts. 334 e seguintes do CC, sendo cabível nas hipóteses previstas no art. 335 do mesmo diploma, especialmente quando o credor, sem justa causa, recusa o recebimento da prestação devida. Para que o depósito produza efeito liberatório, entretanto, é indispensável a observância dos requisitos relativos às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo do pagamento, conforme estabelece o art. 336 do CC. No caso concreto, verifica-se que o financiamento habitacional 171002714550-3 foi celebrado em 26/06/2018, tendo como beneficiária original Thais Jenifer Ferreira de Oliveira, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme documentação contratual e quadro-resumo apresentados pela CEF (ID 353824987). A autora, por sua vez, afirma ter adquirido os direitos relativos ao imóvel mediante ajuste particular celebrado em janeiro de 2023, sem que tenha sido demonstrada a anuência da instituição financeira ou a formalização de sua substituição como beneficiária do financiamento. Ocorre que os contratos habitacionais celebrados com recursos do FAR submetem-se a regime jurídico específico, destinado à implementação de política pública de acesso à moradia pela população de baixa renda. Nesse contexto, o art. 6º-A, § 5º, III, da Lei 11.977/2009 estabelece que não se admite a transferência entre vivos de imóveis adquiridos nessa modalidade sem a respectiva quitação. O § 6º do mesmo dispositivo, por sua vez, considera nulas as cessões de direitos e os negócios jurídicos equivalentes realizados em desacordo com essa restrição. Portanto, a aquisição particular de direitos sobre o imóvel, desacompanhada da quitação do financiamento e da observância das exigências legais, não pode ser oposta à CEF para impor o reconhecimento da autora como nova beneficiária do programa habitacional. A circunstância de a autora alegadamente residir no imóvel, ter realizado melhorias ou efetuado pagamentos à beneficiária original não afasta as limitações legais incidentes sobre a operação, tampouco autoriza a transferência da titularidade contratual. Cumpre observar, ainda, que a possibilidade de pagamento de dívida por terceiro, prevista no art. 304 do CC, não se confunde com o direito de assumir a posição contratual do devedor, especialmente quando a operação envolve benefícios habitacionais sujeitos a condições legais específicas. De outro lado, os comprovantes apresentados pela autora demonstram a realização de depósitos judiciais pontuais, no valor de R$ 160,00, conforme documentos de IDS 351054472 e 354871011. Todavia, esses pagamentos não demonstram a satisfação integral das obrigações vencidas nem a regularidade do cumprimento do contrato habitacional. Com efeito, a CEF apresentou demonstrativo da evolução do financiamento, com posição em 22/10/2024, no qual constam encargos em atraso e saldo pendente de pagamento (ID 353824987). Embora tal demonstrativo não implique, por si só, reconhecimento judicial da exatidão de todos os valores cobrados, evidencia a existência de obrigações que não foram integralmente abrangidas pelos depósitos realizados. A parte autora não demonstrou que as quantias consignadas correspondiam à integralidade das prestações exigíveis, com os respectivos encargos, nem comprovou a ocorrência de recusa injustificada ao recebimento de pagamento apto à regular satisfação da obrigação. A alegação de impedimento à emissão de boletos, considerada isoladamente, também não autoriza reconhecer como quitadas as obrigações contratuais, sobretudo diante da ausência de regularização da titularidade do financiamento e da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a integralidade do pagamento devido. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos necessários para conferir eficácia liberatória aos depósitos judiciais, tampouco para determinar que a Caixa Econômica Federal reconheça a quitação das parcelas pretendidas. Por fim, eventual pretensão da autora decorrente do ajuste particular celebrado com a beneficiária original deverá ser examinada pelas vias próprias, não sendo possível, nesta demanda, atribuir à instituição financeira obrigações que não assumiu ou afastar as disposições legais que disciplinam o programa habitacional. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores efetivamente depositados (ID 351054472) e ainda disponíveis em contas judiciais vinculadas a estes autos, observada a situação de cada depósito, inclusive quanto àqueles realizados perante o Juízo de origem, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias [Lei 9.099/95, art. 42], contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
