Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000837-32.2026.4.03.6339 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE RIBEIRO REPRESENTANTE: ROSELI DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR - SP292450 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSELI DE CASTRO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CLAUDEMIR JOSÉ RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 18/12/2025 ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde então, cumulada com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, alegando ser portador de transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, agravado por sequela neurológica decorrente de traumatismo cranioencefálico sofrido em novembro de 2025, que o tornou permanentemente incapaz para o trabalho e absolutamente dependente de terceiros para os atos básicos da vida diária. É o que havia de relevante a destacar dos autos. Decido. Inicialmente, não há falar em litispendência ou coisa julgada em relação à ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes perante este Juizado, autos nº 5001011-12.2024.4.03.6339. Naquela demanda, encerrada por acordo homologado que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, discutia-se quadro clínico anterior ao evento que ora fundamenta o pedido. A presente ação apoia-se em causa de pedir remota diversa, consistente no traumatismo cranioencefálico ocorrido em novembro de 2025 e na sequela neurológica dele decorrente, fato superveniente que alterou substancialmente a realidade fática examinada no processo anterior. Ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, nada obsta o exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se o autor faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e ao adicional de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91 e, sobretudo, a partir de que momento é devido esse acréscimo. Isso porque, na proposta de acordo apresentada, o próprio INSS reconheceu o direito ao benefício e ao adicional, divergindo as partes unicamente quanto ao termo inicial da majoração. A aposentadoria por incapacidade permanente exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses de isenção do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, c/c Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022; e (c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo o segurado insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Quanto à qualidade de segurado, o requisito está satisfeito. O autor esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária nº 31/719.410.116-6 no período de 18/12/2024 a 18/12/2025, de modo que, na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, 11/11/2025, ainda percebia prestação previdenciária, o que mantém a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91). No tocante à carência, o requisito também está amplamente satisfeito, considerando o histórico contributivo do autor, que registra o gozo de benefícios por incapacidade em diversos períodos desde 2009, com recolhimentos na condição de contribuinte individual. No que se refere à incapacidade, o laudo pericial judicial, elaborado após exame clínico presencial realizado em domicílio, foi categórico ao concluir pela incapacidade total e permanente do autor, decorrente de quadro multifatorial. Registrou o perito judicial que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3), síndrome pós-traumática (CID F07.2) e traumatismo cerebral difuso (CID S06.2), fixando a data de início da incapacidade em 11/11/2025, data da tomografia de crânio que evidenciou hematoma pós-contusional e subgaleal decorrente da queda com traumatismo cranioencefálico. Descreveu o laudo pericial judicial que o autor se encontra acamado, emagrecido, com perda grave da mobilidade dos membros inferiores, atrofia muscular e deformidades, sem marcha funcional, sem capacidade segura de ortostatismo, deambulação independente ou transferência autônoma, com prejuízo cognitivo-comportamental relevante e necessidade de supervisão permanente. Consignou o perito judicial, ainda, que o quadro é absolutamente incompatível com as exigências da atividade habitual de vendedor ambulante de bilhetes de loteria, que pressupõe marcha, permanência em pé, deslocamento em vias públicas e interação social regular. Registrou o perito judicial não haver expectativa objetiva de recuperação laborativa em prazo previsível. Também as condições pessoais do autor confirmam o caráter definitivo do afastamento. Conta ele 58 anos de idade, escolaridade fundamental incompleta e trajetória profissional restrita a atividade autônoma de rua, circunstâncias que, somadas ao acamamento e à dependência integral de terceiros, tornam absolutamente inviável qualquer reabilitação profissional, configurando incapacidade “omniprofissional”. Os laudos e atestados particulares juntados aos autos, longe de infirmar a conclusão pericial, reforçam-na, notadamente o atestado firmado em 04/02/2026 pelo médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial de Adamantina, que descreve o autor em cadeira de rodas, com uso de fraldas e total dependência de auxílio para higiene e alimentação. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em 19/12/2025, dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária nº 31/719.410.116-6, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a incapacidade total e permanente já estava instalada desde 11/11/2025, portanto durante a vigência daquele benefício, sendo indevida a alta programada então verificada. Quanto à renda mensal inicial, tendo a incapacidade se iniciado após 13/11/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, correspondendo a 60% da média aritmética dos salários de contribuição, acrescida de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.300. Não se aplica o coeficiente integral do art. 26, § 3º, II, da EC nº 103/2019, porquanto o evento incapacitante não decorreu de acidente de trabalho nem de doença profissional ou do trabalho. Passo ao exame do adicional de 25%. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. No caso, o requisito está inequivocamente demonstrado. O laudo pericial judicial respondeu afirmativamente ao quesito sobre a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, justificando que o autor está “totalmente dependente, acamado”. Detalhou o perito judicial que o autor necessita de auxílio contínuo de terceiros para higiene pessoal, banho, troca de roupas, mobilização no leito, transferências, alimentação, uso e troca de fraldas, cuidados corporais e prevenção de quedas, e que tal necessidade tem caráter permanente, dada a longa evolução do quadro, a gravidade motora, a atrofia muscular, as deformidades em membros inferiores e o prejuízo cognitivo-comportamental associado. Houve, ademais, pedido expresso na petição inicial, e o próprio INSS reconheceu o direito ao acréscimo na proposta de acordo. Resta definir o termo inicial da majoração, único ponto de resistência. O INSS sustenta que o adicional deve ser pago a partir da data da realização da perícia judicial, sob o fundamento de que o perito judicial não teria fixado o momento em que se iniciou a necessidade de assistência permanente. A premissa é equivocada. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 275, firmou tese segundo a qual o termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I - a data de início da aposentadoria por invalidez, independentemente de requerimento específico, se nessa data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II - a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei nº 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nessa data já estiver presente a necessidade; III - a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nessa data já estiver presente a necessidade; IV - a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nessa data já estiver presente a necessidade; e V - a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. A hipótese do inciso V, invocada pelo INSS, é subsidiária e residual: somente incide quando o conjunto probatório não permitir identificar, de modo fundamentado, data anterior. Não é o caso destes autos. O laudo pericial judicial, ao responder ao quesito específico sobre a possibilidade de fixação do momento inicial da dependência, foi expresso ao afirmar que “é possível fixar a necessidade de assistência permanente de terceiros, com segurança documental, ao menos desde 04/02/2026”, admitindo o agravamento funcional a partir de novembro de 2025, conforme a documentação médica e a cronologia clínica. O perito judicial, portanto, não deixou de fixar a data de início da dependência; ao contrário, identificou-a expressamente e a reportou ao agravamento funcional sobrevindo ao traumatismo cranioencefálico de novembro de 2025, esclarecendo que, após esse evento, houve piora funcional documentada, com evolução da dificuldade de marcha e do uso de cadeira de rodas para o quadro atual de acamamento. A menção a 04/02/2026 corresponde à data do atestado do médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial, isto é, ao momento em que a dependência restou registrada em documento, e não ao momento em que ela passou a existir. A locução empregada pelo perito judicial, “ao menos desde”, é reveladora: indica piso probatório, não marco constitutivo. E o próprio laudo pericial judicial, ao situar o agravamento funcional em novembro de 2025 e ao fixar a data de início da incapacidade em 11/11/2025, permite identificar fundamentadamente que a necessidade de assistência permanente já estava presente em 19/12/2025, data de início da aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, o mesmo evento que gerou a incapacidade total e permanente, a queda com traumatismo cranioencefálico e a subsequente internação em unidade de terapia intensiva, é o que produziu a dependência de terceiros. Não há, na história clínica descrita, qualquer solução de continuidade entre o acamamento decorrente do trauma de 11/11/2025 e o estado constatado na perícia judicial. Seria contraditório reconhecer que o autor está total e permanentemente incapaz desde 11/11/2025, em razão de quadro que o deixou acamado e sem marcha funcional, e simultaneamente supor que, em 19/12/2025, pudesse ele prover sozinho a própria higiene e alimentação. Aplica-se, pois, o inciso I do Tema 275 da Turma Nacional de Uniformização: o adicional de 25% é devido desde a data de início do benefício, 19/12/2025, independentemente de requerimento administrativo específico, porquanto nessa data já estava presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. O adicional incide sobre o valor da aposentadoria, ainda que o total ultrapasse o limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, e será recalculado quando o benefício for reajustado, nos termos do art. 45, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.213/91. Conclui-se, assim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%, ambos desde 19/12/2025. A gravidade do quadro também pesa sobre a gestão da própria prestação. O perito judicial descreveu prejuízo cognitivo-comportamental relevante e necessidade de supervisão permanente, o que mostra que o autor não tem condições de receber e administrar sozinho o benefício ora concedido. Por isso, nomeia-se curadora especial, para fins exclusivamente previdenciários, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91. Por fim, presentes a verossimilhança das alegações, agora convertida em certeza pelo acolhimento do pedido, e o “periculum in mora” evidenciado pela natureza alimentar da prestação e pelo estado de saúde do autor, que se encontra acamado e integralmente dependente de terceiros, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, ambos com data de início (DIB) em 19/12/2025, dia seguinte ao da cessação do benefício nº 31/719.410.116-6. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação/revisão do benefício. Encaminhem-se os autos via sistema, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo uniformizado pelo CNJ. Nomeio curadora especial do autor, para fins exclusivamente previdenciários, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91, a Sra. Roseli de Castro Ribeiro, CPF nº 250.407.028-41, sem prejuízo de eventual ação de curatela perante o juízo competente. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei nº 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.2.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ - afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE desde janeiro de 2001). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. Entre 09/12/2021 a 09/09/2025, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC nº 113/21). A partir de 10/09/2025, em virtude da entrada em vigor do art. 3º da EC nº 136/2025 — que conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021 —, e na ausência de lei específica que disponha de forma diversa, a atualização monetária dos débitos previdenciários passa a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A contar do mesmo marco temporal, os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, dela deduzido o índice de correção monetária aplicável (INPC), em conformidade com o art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal
