Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010503-11.2024.4.03.6183 AUTOR: ALEXANDRE LIRA VIANA CURADOR: MARIANA LIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA MARIA POMPILIO DA SILVA CARVALHO - SP257922 CURADOR do(a) AUTOR: MARIANA LIRA VIANA REU: UNIÃO FEDERAL, CELI MARIA LIRA GOMES ADVOGADO do(a) REU: VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por ALEXANDRE LIRA VIANA, incapaz, curatelado, representado por sua irmã MARIANA LIRA VIANA, em face da UNIÃO FEDERAL, e de CELI MARIA LIRA GOMES, objetivando a concessão de pensão militar, por morte, no valor da cota-parte que era paga a sua mãe, CÉLIA MARIA LIRA, falecida em 21/08/2022. Relata ser filho de CÉLIA MARIA LIRA, que percebia pensão do Exército, na condição de filha de militar que alcançou o posto de Major. E que é pessoa com deficiência intelectual e física, desde o nascimento, em 1969, decorrente de hipóxia neonatal, com paraparesia espástica e déficit intelectual severo, analfabeto, sem capacidade para os atos da vida civil e incapaz de prover o próprio sustento. Alega ter vivido sempre sob os cuidados da genitora e que, após o óbito desta, sua irmã, Mariana, assumiu a curatela e todos os encargos de sua manutenção, em meio a dificuldades financeiras. Sustenta que a União negou a transferência da pensão. Como fundamentos jurídicos, invoca o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, o art. 219 da mesma lei (quanto ao termo inicial), a dignidade da pessoa humana, a proteção constitucional à pessoa com deficiência e o art. 203, V, da Constituição Federal. Requereu a gratuidade da justiça, atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 1.412,00 (posteriormente retificado para R$ 183.097,44, conforme (Id 338319477) e protestou por provas documental, testemunhal e pericial. A inicial veio instruída com certidões de nascimento, casamento e óbito, documentos de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência e fichas financeiras da genitora (Ids 338319484 e 338319483). O feito foi inicialmente distribuído a esta 9ª Vara Cível Federal, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal (Id 334746758). Corrigido o valor da causa, o JEF declinou, igualmente, da competência, em favor de Vara Previdenciária (Id 339431450), a qual, por tratar-se de pensão militar, determinou a redistribuição a uma Vara Cível (Id 341696209). Regularizada a representação com a juntada do termo de curatela ( (Id 346277005)), a União Federal foi citada. O Ministério Público Federal, em manifestação anterior à redistribuição, absteve-se de intervir (Id 336954233). Foi convertido o julgamento em diligência, determinou-se a inclusão da atual pensionista no polo passivo (Ids 452385436 e 476031855), tendo ela sido citada por carta precatória (Id 589626756). Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (Id 355642150). Sustentou, em síntese, que: (a) aplica-se a legislação vigente na data do óbito do instituidor (Súmula 8 da AGU), ocorrido em 1975, e não a vigente na data do óbito da pensionista anterior; (b) os arts. 14 e 17 da Lei nº 8.059/1990 vedariam a transferência ou a reversão de cota-parte; (c) o autor não comprovou invalidez preexistente ao óbito do instituidor, requisito que a jurisprudência do STJ exige para filho inválido; (d) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a Administração está adstrita à legalidade estrita. Requereu a improcedência. A peça, em alguns trechos, qualifica o autor como "bisneto" e, em outros, como filho maior, inconsistência que não prejudica a compreensão da lide. Juntou, ainda, a União, resposta do Exército (Id 355643464), informando a inexistência de processo administrativo em nome do autor, e documentos diversos (Ids 355643451 a 355643463). Em manifestação posterior, de 18/11/2025, a União Federal esclarece que: (i) o instituidor da pensão é o Sr. CASSIMIRO LIRA, Major do Exército, avô materno do autor, falecido em 29/09/1975; (ii) a viúva, Francisca Pequenita Fernandes Lira, faleceu em 04/11/1999, ocasião em que a pensão foi revertida às filhas; (iii) a mãe do autor faleceu em 21/08/2022 e a corré CELI MARIA LIRA GOMES é a atual única pensionista; (iv) pela redação original do art. 7º, III, da Lei nº 3.765/1960, o neto somente teria direito à pensão, se órfão de pai e mãe, condição que o autor não preenchia em 1975; (v) o autor nunca foi dependente do avô, mas apenas da mãe, que tinha renda própria como aposentada do RGPS, benefício que foi revertido ao autor. Juntou ofícios do Exército (Ids 468435837), título de pensão e apostilas (Ids 468435840, 468435838, 468435839)) e dossiê previdenciário (Id 468435841). Em petições posteriores ((Id 595997726); ratificou a União Federal suas manifestações anteriores, e acrescentou que a obrigação do Tesouro não pode ser prolongada indefinidamente, estendendo-se a gerações futuras do militar instituidor, em ônus injustificável aos demais contribuintes. A corré CELI MARIA LIRA GOMES, tia do autor, e atual beneficiária da pensão por morte do instituidor militar, apresentou contestação (Id 571154532). Informa que, atualmente, é a única pensionista; (i) aduziu que a Lei nº 8.112/1990, invocada na inicial, rege servidores civis e não se aplica à pensão militar, regida pela Lei nº 3.765/1960; (ii) que o rol de beneficiários do art. 7º é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, sob pena de ofensa à legalidade estrita (CF, art. 37, caput); (iii) que o o autor, neto do instituidor, não era órfão de pai e mãe em 1975; (iv) que a pensão militar admite reversão uma única vez (art. 20, § 3º, do Decreto nº 10.742/2021 e dispositivo equivalente do Decreto nº 49.096/1960), já consumada com o falecimento da viúva; (v) que o pedido é, em substância, de transferência a pessoa não prevista em lei da cota que a mãe recebia, como beneficiária, e não como instituidora; (vi) que o autor já recebe pensão por morte do RGPS (NB 21/209.305.294-0). Pediu a improcedência do pedido. Juntou procuração, documentos de identificação e comprobatórios (Ids 571151781 571156820). Em petição posterior (Id 596802366), requereu a corré o julgamento antecipado do mérito. Na manifestação de 02/09/2026 ( (Id 602279739)), a corré respondeu aos extratos bancários juntados pelo autor, esclarecendo que transferiu valores mensais, em média de R$ 2.000,00, à Curadora, de dezembro de 2022 a dezembro de 2024, por mera liberalidade e enquanto o autor aguardava a pensão por morte do RGPS, e que eventual pretensão alimentar entre parentes seria de competência da Justiça Estadual (Vara de Família). A parte autora apresentou réplica à contestação supra (id 371926445). Informou o autor que não pleiteia simples reversão da pensão do avô, nem direito próprio decorrente do óbito deste, mas direito decorrente do falecimento de sua mãe, sua provedora direta, pensionista, de quem era dependente. Sustentou: (i) a invalidez congênita, anterior aos óbitos de 1975 e de 2022, atestada em laudo pericial do processo de interdição; (ii) inaplicabilidade da vedação à transferência de cotas (Lei nº 8.059/1990, art. 14, parágrafo único), por se tratar de habilitação de filho inválido da pensionista; (iii) a tese da reversão única, fundada no Decreto nº 49.096/1960, não poder prevalecer sobre a proteção constitucional à dignidade e à subsistência; (iv) que o tratamento desigual entre a tia, que recebe 100%, e o filho inválido da pensionista; (v) recusa verbal da Administração, sem processo administrativo formal, violadora do direito de petição e do devido processo legal administrativo. Citou precedente do TRF3 em caso de filha maior inválida. Nas petições seguintes (Ids 471293626), reiterou o autor a alegação de insuficiência do benefício do RGPS (R$ 2.319,81) diante de despesas mensais estimadas em R$ 10.850,00 (tratamento neurológico, fisioterapia, urológico, odontológico, moradia e alimentação) e invocou precedentes do TRF3 sobre dependentes inválidos. Juntou documentos comprobatórios (Id 474779941 e correlatos) e extratos bancários da Curadora (Id 598706822)) para demonstrar os repasses feitos pela corré. Intimados a especificar as provas que pretendem produzir, informou o Exército não possuir processo administrativo do autor (Id 355643464) e que a pensão do MAJOR CASSIMIRO LIRA foi revertida, sucessivamente, em favor das filhas Célia, Cléa e Celi (título de 2000), com redistribuição em 2014 e concentração em Celi em 2022 (Id 468435837)). As partes não requereram dilação probatória (Id 601164898), tendo s autos vindo conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria controvertida é predominantemente de direito, e as questões de fato (datas de óbito, parentesco, histórico de reversões, condição pessoal do autor) estão documentalmente comprovadas e são, em sua maior parte, incontroversas. Não havendo requerimento de outras provas após a intimação para especificação, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Objetiva o autor, incapaz, sob o regime da curatela, a concessão do benefício de pensão militar, por morte, no valor da cota-parte que era paga a sua mãe, CÉLIA MARIA LIRA, falecida em 21/08/2022. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ A corré Celi Maria Lira Gomes, atual titular da integralidade da pensão em discussão, tem manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, pois eventual procedência reduziria o benefício que percebe. Correta, portanto, sua integração ao polo passivo como litisconsorte necessária (CPC, art. 114). 3. DA CAUSA DE PEDIR E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A inicial invocou o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, norma do regime jurídico dos servidores civis da União, verbis:. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A pensão militar tem regência própria. A qualificação jurídica equivocada da inicial, porém, não vincula o juízo, que deve examinar os fatos narrados à luz da legislação efetivamente aplicável (jura novit curia; CPC, arts. 319, III, e 322, § 2º). Direito aplicável no tempo. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). Nesse sentido, o enunciado da Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." O princípio aplica-se à pensão militar. É necessário, assim, distinguir três óbitos: (a) o do Major Cassimiro Lira, em 29/09/1975, único instituidor da pensão militar (avô do autor); (b) o da viúva, Francisca Pequenita Fernandes Lira, em 04/11/1999 (avó), que ensejou a reversão às filhas e à mãe do autor; (c) o de Célia Maria Lira, mãe do autor, em 21/08/2022, que era beneficiária, e não instituidora. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR Ao tempo do óbito do militar Major Cassimiro Lira, vigia a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, em sua redação original. Registre-se que o art. 7º dispunha, em suas linhas essenciais, que a pensão militar se defere em ordem de prioridade: à viúva; aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos; ao pai inválido ou interdito e à mãe viúva; e, nas mesmas condições, ao neto e ao irmão órfãos de pai e mãe (art. 7 e 24, da Lei nº 3.765/1960, na redação vigente em 29/09/1975, do art. 49 do Decreto nº 49.096/1960, do art. 20, § 3º, do Decreto nº 10.742/2021 e dos arts. 14 e 17 da Lei nº 8.059/1990). O que importa à solução da lide é a premissa, não contestada pelo autor e documentada nos autos, de que, na redação aplicável ao óbito de 1975, o neto somente era beneficiário se órfão de pai e mãe. O autor, em 1975, tinha 7 (sete) anos e ambos os genitores eram vivos (o pai, Paulo Silveira Viana, faleceu em 2006; a mãe, em 2022). Não se enquadrava, portanto, em nenhuma das categorias de beneficiários do art. 7º. 5. Da ausência de dependência em relação ao avô Importa consignar, em separado, que o autor jamais foi dependente do instituidor militar, circunstância que reforça a conclusão anterior. Em primeiro lugar, porque, quando do óbito do Major Cassimiro Lira (1975), o autor, então com 7 anos, era filho de pais vivos, e a obrigação de sustento recaía sobre estes (CC, art. 1.566, IV; e, à época, a legislação civil então vigente). Não há nos autos qualquer indício de que o avô o sustentasse, o abrigasse ou concorresse para sua subsistência. Em segundo lugar, porque a própria narrativa do autor, desde a inicial, funda a dependência na pessoa da genitora: viveu sob os cuidados da mãe, foi por ela mantido e, após o óbito, passou ao cuidado da irmã. Em nenhum momento afirma o autor ter sido dependente econômico do avô. A réplica é explícita, ao negar que o pedido se funde em direito decorrente do óbito do avô e ao situar a dependência em relação à mãe. Em terceiro lugar, porque o dossiê previdenciário (Id 468435841) demonstra que a genitora possuía renda própria (aposentadoria no RGPS), o que confirma que o núcleo de subsistência do autor sempre esteve na mãe, e não no instituidor. A dependência, portanto, nunca existiu em relação ao militar instituidor. Mesmo que se superasse a barreira legal do rol taxativo, faltaria o vínculo de dependência com o segurado/instituidor, pressuposto lógico de qualquer pensão por morte. A dependência do autor para com a mãe, ainda que real e comprovada, é relevante para o Regime Geral (no qual obteve pensão), mas não é apta a gerar direito à pensão militar, cujo fato gerador é o óbito do militar. 6. DA REVERSÃO HAVIDA EM FAVOR DAS FILHAS E DA INEXISTÊNCIA DE "SEGUNDA REVERSÃO" AO AUTOR O quadro fático, bem documentado (Ids 468435840, 468435838 e 468435839), é o seguinte: Com o óbito do Major (1975), a pensão foi deferida à viúva; Com o óbito da viúva (04/11/1999), as filhas Célia, Cléa e Celi passaram a receber 1/3 cada, por reversão; Com o óbito de Cléa (30/11/2013), houve redistribuição em 1/2 para cada uma das duas remanescentes (Apostila nº 086/14); Com o óbito de Célia (21/08/2022), a corré Celi passou a receber 100% (Apostila nº 541/22). Duas conclusões decorrem desse histórico. Primeira: a mãe do autor não era instituidora de pensão alguma; era beneficiária da pensão instituída por seu pai. A pensão militar tem como fato gerador o óbito do militar contribuinte, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.765/1960. Assim, a afirmação do autor, de que o "instituidor" seria sua mãe, não encontra respaldo no texto legal. Falecida a filha pensionista, sua cota, ou se extingue, ou se transfere conforme a lei do instituidor, no caso acrescendo à outra cotista, o que ocorreu em favor da corré. Segunda: a transmissão da cota da mãe ao autor equivaleria a uma segunda reversão, vedada pelo ordenamento aplicável. A alegação de que o autor "não pleiteia reversão" não altera a natureza jurídica do pedido: pretender receber a cota que a mãe recebia, em razão do óbito dela, é pedir a transmissão, em cadeia, de cota já revertida, o que a regulamentação militar e, por analogia, a Lei nº 8.059/1990 (art. 14, parágrafo único, e art. 17) vedam. A rotulagem do pedido não o desvincula do regime jurídico a que, em substância, pertence. 7. DA "DOENÇA PREEXISTENTE": FILHO X NETO O autor sustenta que sua invalidez, por ser congênita, seria anterior aos óbitos, e invoca precedentes que reconhecem pensão a filho maior inválido cuja invalidez preexistia ao óbito do instituidor. A tese não procede, por duas razões. A invalidez preexistente é requisito atinente ao filho do instituidor, e não ao neto. A jurisprudência que reconhece o direito de filho maior inválido assenta-se na categoria do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960 (filhos). Para o neto, a lei estabelece requisito específico e distinto, ser órfão de pai e mãe, que a invalidez não supre. A preexistência da doença não transmuda o neto em filho, nem a ausência de orfandade em orfandade. O requisito legal faltante não é a invalidez, mas a qualidade de beneficiário. 2- A tese cria beneficiário não previsto em lei. O autor se apresenta como "filho inválido da pensionista", categoria inexistente no rol legal. Acolhê-la significaria estender o benefício por interpretação extensiva a quem a lei não contemplou, em ofensa à legalidade estrita (CF, art. 37, caput) e à regra da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."). Ainda que se admita, por hipótese, a invalidez congênita como comprovada, o que o laudo do processo de interdição em princípio atesta, ela é irrelevante para a solução da lide. 8. DO ARGUMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O autor afirma que a negativa violaria a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), a proteção especial à pessoa com deficiência (CF, art. 227, § 1º, II) e a Lei nº 13.146/2015, e que o Poder Judiciário deveria afastar a "interpretação restritiva". A sensibilidade do caso é inegável e este Juízo a reconhece. Contudo, a dignidade da pessoa humana, como princípio, não constitui fonte autônoma de benefício estatutário específico, apta a superar a ausência de enquadramento do postulante em categoria legal de beneficiário. Distinguem-se: a) o dever de proteção estatal à pessoa com deficiência, cumprido por um sistema de múltiplas fontes (assistência social, previdência, saúde, curatela, alimentos); e b) o direito subjetivo a determinado benefício, cujos pressupostos o legislador fixou. O caso dos autos evidencia que o sistema de proteção funcionou: o autor é titular de pensão por morte do RGPS (NB 21/209.305.294-0, DIB 21/08/2022, renda de R$ 2.319,81), conforme o dossiê previdenciário (Ids 468435841 e 453191923), concedida em razão da dependência em relação à mãe. É justamente no regime a que se vincula a relação de dependência que a lei lhe assegura proteção. O que se pretende é acumular, adicionalmente, a cota de pensão militar que a mãe recebia como filha de militar, benefício de natureza e fundamento diversos. Cumpre observar, ainda, que o autor não impugnou a constitucionalidade de qualquer dispositivo da legislação aplicável nem formulou pedido de controle incidental. A atuação judicial para suprir lacuna em favor de grupo vulnerável só se legitima diante de omissão inconstitucional demonstrada, o que não se verifica quando o legislador delimitou o rol de beneficiários da pensão militar. Quanto à alegada recusa verbal da Administração, sem processo formal, ainda que revele eventual falha procedimental, é irrelevante para o resultado: a ausência de processo administrativo não cria direito material, e a pretensão foi examinada em juízo com contraditório amplo, suprindo-se qualquer déficit. 9. DOS REPASSES FEITOS PELA CORRÉ Os extratos bancários juntados pelo autor (Id 598706822) indicam transferências mensais da corré à Curadora do autor, reconhecidas pela própria corré como liberalidade (Id 602279739). Tais repasses, longe de constituir reconhecimento de direito à pensão militar, evidenciam solidariedade familiar. Eventual pretensão alimentar entre parentes (CC, arts. 1.694 e seguintes) deve ser deduzida na via própria, perante o Juízo competente, e não se confunde com o pedido de pensão militar formulado nesta ação. A improcedência encontra respaldo em precedente do TRF da 3ª Região, trazido pela corré em sua contestação, cuja ementa, conforme ali transcrita, é a seguinte: TRF3, Apelação Cível nº 5005505-85.2020.4.03.6103, julgada em 13/03/2026. Ementa: pensão militar; neto inválido; rol de beneficiários do art. 7º da Lei nº 3.765/1960 taxativo, não contemplando neto inválido; aplicação da lei vigente à data do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ); reversão vedada em favor de beneficiário instituído (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.765/1960). Pedido improcedente. Os precedentes do TRF3 invocados pelo autor (pensão a filho maior inválido; v.g., Apelação Cível nº 0009298-39.2014.4.03.6100; Recurso Inominado nº 5001238-25.2020.4.03.6118; Agravo de Instrumento nº 5009499-92.2023.4.03.0000, conforme indicados em suas petições) versam, segundo a descrição do próprio autor, sobre filhos de instituidores militares. São distintos do caso, no qual o autor é neto do instituidor e filho da pensionista. Aplica-se a técnica de distinção (distinguishing): não se aplica o precedente quando demonstrada distinção entre o caso em julgamento e o paradigma (CPC, art. 489, § 1º, VI). Nesses termos, verifica-se que o autor não é beneficiário direto da pensão do Major Cassimiro Lira, porque, sendo neto, não era órfão de pai e mãe em 1975. Nunca foi dependente do instituidor, e sua subsistência sempre esteve vinculada à sua genitora. A pensão do Major foi revertida às suas filhas, por ocasião do óbito da viúva, e a regulamentação aplicável admite a reversão uma só vez. A mãe do autor era beneficiária, e não instituidora; seu óbito não gera nova pensão militar. A invalidez preexistente é requisito aplicável ao filho do instituidor e não supre a ausência da qualidade de beneficiário no neto. A dignidade da pessoa humana não dispensa a previsão legal do benefício, e não há arguição de inconstitucionalidade. O autor já é amparado por pensão por morte do RGPS, motivo pelo qual, ante os fundamentos em questão, de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados em partes iguais entre a União e a corré (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerente (CPC, art. 98, § 3º). Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 07 de novembro de 2026. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal
