Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004139-10.2026.4.03.6100 AUTOR: EXALOG ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por EXALOG ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela provisória, objetivando anular débito aduaneiro do Processo Administrativo nº 10814.721859/2025-00. Narra a autora que sofreu autuação da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo por infração ao art. 107, IV, "e", c/c art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e Instrução Normativa RFB nº 2.143/2023, pela transmissão tardia de 12 arquivos Cargo-XML de conhecimentos desconsolidados (HAWB), com multa de R$ 60.000,00. Sustenta a necessidade de ofício ao SERPRO por instabilidades sistêmicas; sua ilegitimidade passiva, por atuar como intermediadora logística, invocando a Súmula 192 do extinto TFR; o cumprimento substancial com base nos conhecimentos masters; a exclusão da penalidade por denúncia espontânea (art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966); ausência de vigência dos arts. 40 e 41 da Instrução Normativa RFB nº 2.143/2023; e a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa, além de indevido bis in idem pelo bloqueio prévio de cargas. A inicial veio com documentos (Ids 556257486 a 556257495). Emendada a inicial, houve o recolhimento das custas e a comprovação de depósito judicial integral do débito (Ids 559039937 a 559039945). A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade do débito mediante o depósito (Id 559212829). Citada, a União Federal contestou o pedido (Id 578040512). Noticiou a anotação da suspensão administrativa (Id 578040516) e sustentou a legalidade do auto de infração, a responsabilidade legal do agente de carga, o descabimento da denúncia espontânea para dever instrumental temporal e a proporcionalidade da sanção, postulando a improcedência com conversão em renda. Houve réplica (Id 593416942). Instadas quanto a novas provas (Id 602753222), as partes requereram o julgamento antecipado (Ids 603684512 e 604274803). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão é de direito e a matéria de fato está comprovada documentalmente. Ademais, provocadas a especificar provas (Id 602753222), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (Ids 603684512 e 604274803). Indefiro a expedição de ofício ao SERPRO, pois a prova requerida não foi vinculada a indisponibilidade coincidente com as datas e horários das ocorrências autuadas, e a autora, posteriormente intimada a especificar provas, declarou não ter interesse em outras provas. Da legitimidade passiva e da responsabilidade legal do agente de carga A tese autoral de ausência de responsabilidade e ilegitimidade sob a alegação de atuar como mera mandatária ou intermediadora desprovida de liame material com a transportadora não encontra respaldo na ordem jurídica vigente. Com efeito, a responsabilidade do agente de carga no âmbito das operações aduaneiras de comércio exterior decorre de expressa e autônoma determinação legal contida no artigo 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, incluído pela Lei nº 10.833/2003. O legislador ordinário estatuiu expressamente que o agente de carga, conceituado como qualquer pessoa que contrate o transporte de mercadoria em nome do importador ou do exportador, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, detém o dever formal de prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. De igual maneira, o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 prevê textualmente a sanção pecuniária de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela autoridade aduaneira, aplicável expressamente "à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Portanto, a tipificação alcança direta e pessoalmente o agente desconsolidador da carga aérea. Não se confunde a hipótese com a atuação estrita do agente marítimo em fatos pretéritos ao Decreto-Lei nº 2.472/1988 ou em matéria adstrita a tributos decorrentes de extravio ou avaria regulados pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Trata-se, aqui, de dever administrativo formal imposto de maneira direta ao interventor logístico pela sistemática de controle de trânsito aduaneiro. Da higidez do auto de infração No processo administrativo nº 10814.721859/2025-00 (Id 556257493), a autora foi regularmente intimada pelo DTE, permaneceu inerte e teve contra si lavrado o Auto de Infração. O auto detalhou o envio a destempo de 12 arquivos Cargo-XML de conhecimentos aéreos (HAWB), transmitidos após a colocação de calço nas aeronaves (art. 39, I, da IN RFB nº 2.143/2023), violando o art. 37, § 1º, e o art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Não aproveita à autora invocar o art. 74, I, da IN RFB nº 2.143/2023 quanto à vigência dos arts. 40 e 41 a partir de 1º/07/2024. Com efeito, para todas as operações e ocorrências anteriores a 1º/07/2024, a própria Instrução Normativa expressamente estabeleceu no caput de seu art. 67 o regime temporal transitório, determinando que as informações relativas ao veículo em viagem com partida do exterior e às cargas transportadas deveriam ser prestadas impreterivelmente até a chegada efetiva do veículo. No modal aéreo, a chegada formaliza-se com a parada completa e colocação de calço na aeronave (art. 39, I). Tendo as transmissões da autora ocorrido após o pouso e colocação de calço em cada um dos doze voos autuados (planilha de Id 556257493), resta aperfeiçoada a subsunção temporal direta à norma de regência. Por fim, meras alegações genéricas de instabilidade de sistema, desprovidas de comprovação técnica no momento exato de cada um dos voos autuados, não elidem a presunção de veracidade do ato administrativo fiscal. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea A demandante pleiteia o afastamento da penalidade pecuniária aduzindo que a inclusão das informações no sistema CCT-Importação ocorreu voluntariamente antes do início de procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/2010. Sem embargo dos argumentos expendidos, a pretensão não encontra amparo na jurisprudência. A inclusão da expressão "ou administrativa" no § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010 buscou conferir oportunidade de regularização a infrações administrativas passíveis de saneamento fático, ressalvadas expressamente as hipóteses de perdimento e aquelas infrações que se mostram incompatíveis com a própria natureza do instituto. Nas obrigações aduaneiras em que o elemento do tipo infracional é a inobservância do prazo estabelecido pela autoridade fiscal, a infração resta plenamente consumada no exato momento em que expira o termo final. O cumprimento extemporâneo da obrigação não tem o condão de restabelecer o estado anterior nem apagar o interregno no qual o Estado esteve desprovido do controle prévio das cargas que ingressaram no território aduaneiro. Admitir a denúncia espontânea na hipótese representaria esvaziamento total do preceito sancionador, pois a prestação a destempo, que constitui a conduta infracional apenada pela norma, serviria de forma contraditória como causa de sua própria isenção. Sobre o tema, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de afastar o benefício da denúncia espontânea aduaneira nas hipóteses de descumprimento de prazos formais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. INAPLICABILIDADE PARA A MULTA DO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, "quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão 'ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento', manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações" (REsp 1.860.115/SP, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/5/2023, DJe de 27/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.663.992/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, resta inviável a aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa aduaneira decorrente da prestação extemporânea de informações. Da constitucionalidade da sanção e da inocorrência de bis in idem Não se sustenta a alegação de inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 por alegada afronta à razoabilidade, à proporcionalidade ou ao princípio da individualização da pena. A sanção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conhecimento de carga decorre de expressa previsão legal no artigo 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, editada no âmbito da competência da União para regular e fiscalizar o comércio exterior. Trata-se de quantia tarifada em lei, com caráter pedagógico e dissuasório, voltada a coibir o atraso de informações essenciais ao controle aduaneiro prévio de mercadorias. No caso concreto, o valor aplicado ateve-se estritamente aos limites fixados pelo legislador para cada operação informada a destempo, sem que a autora tenha demonstrado excesso confiscatório ou desproporcionalidade concreta diante da gravidade e da reiteração das condutas registradas no auto de infração. Por idênticas razões, não há falar em ocorrência de indevido bis in idem. O bloqueio eletrônico de fluxo de carga regulamentado no artigo 61 da Instrução Normativa RFB nº 2.143/2023 possui natureza de medida de cautela operacional aduaneira para viabilizar a conferência física e documental pela autoridade alfandegária antes do desembaraço. Trata-se de instrumento procedimental inerente ao poder de polícia, e não de sanção punitiva pecuniária de mesma natureza. A coexistência de medida de controle operacional com a penalidade pecuniária tipificada em lei não caracteriza dupla punição pelo mesmo fato. Destarte, demonstrada a legalidade formal e material do Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo nº 10814.721859/2025-00, impõe-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por EXALOG ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica revogada a decisão de Id 559212829 que concedeu a tutela provisória de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado do mérito. Com o trânsito em julgado, determino a destinação do depósito judicial (Ids 559039944 e 559039945), no valor de R$ 69.768,60, para a conversão em renda da União até o limite estrito do crédito aduaneiro efetivamente devido, acrescido dos consectários legais cabíveis apurados administrativamente, levantando-se o remanescente em favor da autora, se houver. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal
