Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que se extingue o processo com resolução de mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002651-78.2026.4.03.6307 AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES DEL VIGNA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA - SP187992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA PAULA RODRIGUES DEL VIGNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC relativa ao período de contribuição que a autora afirma não ter sido utilizado para a concessão de sua aposentadoria, para fins de contagem recíproca em regime próprio de previdência social. Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto os rendimentos mensais da parte autora ultrapassam o limite estabelecido para a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (Id. 593959117). CASO CONCRETO A autora é titular do benefício de aposentadoria NB 205.096.160-4, com data de início em 09/04/2022. Sustenta que, por ocasião da concessão, foi apurado tempo total de contribuição correspondente a 32 anos, 9 meses e 12 dias, mas que, para a aplicação da regra de cálculo mais vantajosa, foram considerados apenas 26 anos, 2 meses e 12 dias, resultando em saldo aproximado de 6 anos e 7 meses. No formulário administrativo destinado à emissão da CTC, indicou os períodos de 01/07/1994 a 31/01/1997 e de 01/03/1997 a 31/01/1998 (Id. 593593192, fl. 50). O requerimento administrativo foi indeferido em 02/07/2026, sob o fundamento de que não seria possível certificar períodos anteriores à aposentadoria já concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ainda que não tenham sido considerados na composição da renda mensal inicial do benefício. A controvérsia consiste em verificar se os períodos contributivos indicados pela autora podem ser certificados para fins de contagem recíproca, especialmente diante da alegação de que teriam sido descartados para a obtenção de uma renda mensal inicial mais vantajosa. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social encontra amparo no art. 201, § 9º, da Constituição Federal e é disciplinada pelos arts. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Seu exercício, contudo, deve observar as restrições legais destinadas a impedir o aproveitamento do mesmo período contributivo para a obtenção de benefícios em regimes distintos. Nesse contexto, o art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 veda a contagem, por um sistema, do tempo de serviço já utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro. Além disso, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da regra específica prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe: (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. A norma constitucional estabelece, portanto, consequência expressa para a exclusão de contribuições da média utilizada no cálculo do benefício: o tempo correspondente não pode ser posteriormente aproveitado para qualquer outra finalidade, inclusive para averbação em regime previdenciário diverso. No mesmo sentido, o art. 130 do Decreto nº 3.048/1999 disciplina a emissão da CTC e estabelece restrições à certificação de períodos já utilizados na concessão de aposentadoria, não sendo a possibilidade de emissão fracionada, prevista no § 10 do dispositivo, suficiente para afastar a vedação específica instituída pelo art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. No caso concreto, a própria autora afirma que, para a concessão de sua aposentadoria, foi apurado tempo total de contribuição de 32 anos, 9 meses e 12 dias, embora, para a aplicação da regra de cálculo considerada mais vantajosa, tenham sido computados 26 anos, 2 meses e 12 dias, com saldo aproximado de 6 anos e 7 meses. A distinção entre o tempo de contribuição reconhecido para a concessão do benefício e aquele considerado na apuração da renda mensal inicial é relevante para a solução da controvérsia. Com efeito, o fato de determinado período não ter sido considerado na fórmula de cálculo da RMI não significa, necessariamente, que tenha sido desconsiderado para o reconhecimento do direito à aposentadoria. De igual modo, a exclusão de contribuições da média, na forma autorizada pelo art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, não permite o posterior aproveitamento do tempo correspondente em outro regime previdenciário. A memória de cálculo juntada aos autos registra a comparação entre regras previdenciárias e a adoção da alternativa mais vantajosa, com indicação de descartes de contribuições e de tempo considerado de 26 anos, 2 meses e 12 dias. Embora tais elementos evidenciem a realização de ajustes para a definição da renda mensal inicial, não autorizam concluir que o saldo apontado pela autora esteja livre das restrições legais incidentes sobre o tempo excluído. Com efeito, é necessário distinguir o período contributivo que não tenha sido utilizado para a concessão do benefício nem excluído da média com fundamento no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019 daquele que tenha sido efetivamente descartado, nos termos dessa disposição constitucional, para viabilizar o cálculo mais vantajoso. Na primeira hipótese, a possibilidade de certificação deve ser examinada à luz das demais normas aplicáveis à emissão da CTC. Na segunda, incide a vedação expressa de utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para averbação em outro regime previdenciário. Na hipótese dos autos, o pedido está fundamentado precisamente no saldo aproximado de 6 anos e 7 meses decorrente dos descartes realizados na apuração do benefício. Assim, ainda que o tempo correspondente não tenha integrado a fórmula final utilizada para o cálculo da RMI, tal circunstância, por si só, não confere à autora o direito à emissão da CTC pretendida, pois o art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019 impede expressamente o aproveitamento posterior do tempo excluído com fundamento nessa norma. Cumpre esclarecer, por outro lado, que a mera anterioridade dos períodos em relação à concessão da aposentadoria não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para obstar a emissão da certidão. A impossibilidade de aproveitamento, no caso concreto, decorre da incidência da vedação específica prevista no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, considerada a natureza dos descartes que fundamentam a pretensão. Desse modo, embora a motivação administrativa deva ser delimitada à luz da referida norma constitucional, não há fundamento para acolher o pedido formulado na inicial. Diante desse contexto, não demonstrado o direito à certificação dos períodos nos termos pretendidos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que se extingue o processo com resolução de mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto
