Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010081-40.2025.4.03.6332 AUTOR: APARECIDA DE CASSIA FASCIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES - SP403559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria do professor, desde a DER (21/07/2025). Sustenta, em síntese, que o benefício foi indeferido na via administrativa por suposta ausência de preenchimento dos requisitos previstos na EC n.º 103/2019, em razão do não reconhecimento, como tempo de magistério, dos períodos de 01/10/1994 a 13/12/2008, laborado junto à Escola de Ensino Fundamental RM Heringer, e de 21/03/2018 a 25/12/2022, vinculado ao Governo do Estado de São Paulo. Afirma que ambos os intervalos correspondem ao exercício de funções de magistério na educação básica, devidamente comprovadas por documentação apresentada nos autos, razão pela qual requer seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria do professor. Processo administrativo – DER 21/07/2025 (ID 468420809). Em contestação (ID 487324201), o INSS pugna pela improcedência dos pedidos. Sustenta que o período de 01/10/1994 a 13/12/2008 não foi reconhecido administrativamente porque a CTPS apresentada não possuiria data de emissão apta a demonstrar sua contemporaneidade, e que o período vinculado ao Governo do Estado de São Paulo não teria sido comprovado por documentação considerada regular pela Autarquia. Aduz, ainda, a existência de contribuições inferiores ao salário-mínimo e defende que a parte autora não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pretendida. Em réplica (ID 563729941), a parte autora impugna a contestação, requer a rejeição da preliminar de prescrição e sustenta que o INSS deixou de enfrentar a documentação acostada aos autos. Reitera o pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/1994 a 13/12/2008 e 21/03/2018 a 25/12/2022 como tempo de magistério, alegando que a atividade docente restou comprovada por CTPS, documentos funcionais, holerites, exames ocupacionais e declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação. Afirma preencher os requisitos da regra de transição prevista no art. 16, § 2º, da EC n.º 103/2019 e requer a concessão do benefício desde a DER. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais. A competência é definida pelo valor da causa no momento da propositura da ação, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, sendo irrelevante que o montante devido ao final possa ultrapassar o limite de alçada. No caso, o valor atribuído à causa (ID 468420826) não superou 60 salários-mínimos, motivo pelo qual se mantém a competência deste Juizado. DO INTERESSE DE AGIR E DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Inicialmente, observo que, na última manifestação apresentada (ID 579393300), a parte autora esclareceu que o INSS já reconheceu como tempo de magistério os períodos de 21/03/2018 a 28/02/2019 e 06/01/2021 a 31/12/2022, permanecendo controvertido apenas o intervalo de 01/03/2019 a 05/01/2021. Todavia, diversamente do que sustenta a autora ao alegar erro no registro constante do CNIS (ID 468420809, fls. 246/249), verifica-se que, no período de 01/03/2019 a 30/04/2020, bem como no intervalo de 01/12/2020 a 31/12/2020, constam contribuições vertidas na condição de contribuinte individual prestador de serviços, vinculadas aos CNPJs nº 46.384.111/0001-40 (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) e nº 46.319.000/0007-45 (Município de Guarulhos). Dessa forma, a controvérsia não reside na existência ou no reconhecimento de vínculo empregatício, mas na aferição da efetiva prestação de serviços em funções de magistério durante tais períodos contributivos. Quanto ao período de 01/10/1994 a 13/12/2008, verifica-se que o vínculo empregatício se encontra regularmente registrado no CNIS (ID 468420809, fl. 239) e anotado em CTPS (ID 468420809, fls. 17/28), inexistindo controvérsia acerca de sua existência. A discussão restringe-se ao enquadramento das atividades exercidas como funções de magistério. Nesse contexto, a controvérsia submetida a julgamento limita-se à análise dos seguintes pontos: a) direito à concessão de aposentadoria do professor; b) reconhecimento do exercício de funções de magistério no período de 01/10/1994 a 13/12/2008; c) reconhecimento do exercício de funções de magistério nos períodos de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020, nos quais a autora figurou como contribuinte individual prestadora de serviços vinculada aos entes acima mencionados. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. FUNDAMENTO e decido. APOSENTADORIA DO PROFESSOR E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019 Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do professor era devida ao segurado que comprovasse o exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio pelo período mínimo de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, observada a carência legal. Com a Reforma da Previdência, foram instituídas regras de transição destinadas aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. No caso dos professores da educação básica, o art. 16, § 2º, da EC nº 103/2019 prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela regra da idade mínima progressiva. Assim, para o ano de 2025, a professora faz jus à aposentadoria se comprovar, cumulativamente, 54 anos de idade, 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, além do cumprimento da carência legal. Por sua vez, a regra prevista no art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019 exige, para a professora, 52 anos de idade, 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério e o cumprimento de pedágio correspondente a 100% do tempo que faltava, em 13/11/2019, para atingir o tempo mínimo de contribuição, hipótese igualmente passível de análise quando mais favorável à segurada. Quanto ao conceito de funções de magistério, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.772 e o Tema nº 965 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que não se restringem à docência em sala de aula, abrangendo também as atividades de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professor em estabelecimento de educação básica. CASO DOS AUTOS No caso, a controvérsia cinge-se à análise dos seguintes pontos: a) direito à concessão de aposentadoria do professor; b) reconhecimento do exercício de funções de magistério no período de 01/10/1994 a 13/12/2008; c) reconhecimento do exercício de funções de magistério nos períodos de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020, nos quais a autora figurou como contribuinte individual prestadora de serviços vinculada aos CNPJs nº 46.384.111/0001-40 (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) e nº 46.319.000/0007-45 (Município de Guarulhos). Passo a examiná-los. 1) Período de 01/10/1994 a 13/12/2008 - Escola de Ensino Fundamental RM Heringer: Na via administrativa, o INSS deixou de reconhecer o período de 01/10/1994 a 13/12/2008 como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, conforme contagem administrativa constante do processo administrativo (ID 468420809, fl. 185). Todavia, assiste razão à parte autora. Da análise da CTPS (ID 468420809, fls. 14/28), verifica-se que, em 01/10/1994, houve alteração formal da função anteriormente exercida para o cargo de professora, conforme anotação contemporânea realizada pela empregadora: Não há nos autos qualquer registro de posterior alteração funcional, circunstância que evidencia a permanência da autora no exercício de atividades docentes até o encerramento do vínculo. A anotação constante da CTPS é corroborada por amplo e consistente conjunto probatório. Com efeito, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 468420809, fl. 148), referente ao desligamento ocorrido em 13/12/2008, identifica a ocupação exercida pela autora como professora. No mesmo sentido, a Comunicação de Dispensa datada de 06/01/2009 registra a ocupação de professor, código CBO 2312-10 (ID 468420809, fl. 147). Também corroboram o exercício da atividade docente os holerites relativos às competências de 12/2006, 01/2007, 11/2007, 01/2008, 03/2008 a 09/2008, 11/2008 e 12/2008, todos emitidos com indicação do cargo de professor (ID 468420809, fls. 161/175), bem como os Atestados de Saúde Ocupacional de 15/08/2001, 23/04/2003 e 13/06/2006, nos quais consta expressamente a função de professora (ID 468420809, fls. 155/159). Igualmente relevantes são o Aviso de Férias de 02/06/2008, emitido em nome da autora na função de professor (ID 468420809, fl. 160), e o ASO Demissional de 11/12/2008, que registra o setor de atuação como Pedagogia e a função de Professor(a) (ID 468420809, fl. 159). Desse modo, o conjunto probatório revela-se robusto, harmônico e coerente ao demonstrar que a autora exerceu, de forma contínua, atividades docentes em estabelecimento de educação básica durante o período controvertido. Não há, por outro lado, qualquer elemento de prova em sentido contrário produzido pela autarquia. Assim, deve ser reconhecido, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, o período de 01/10/1994 a 13/12/2008, o qual deverá ser computado para fins de aposentadoria do professor. 2) Períodos de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020 (contribuinte individual prestadora de serviços): Conforme se extrai do CNIS (ID 468420809, fls. 246/249), constam contribuições previdenciárias vertidas pela autora, na condição de contribuinte individual prestadora de serviços, nos períodos de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020, vinculadas aos CNPJs nº 46.384.111/0001-40 (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) e nº 46.319.000/0007-45 (Município de Guarulhos). A documentação juntada aos autos demonstra que tais contribuições decorreram do efetivo exercício de atividades docentes. Com efeito, constam contratos por prazo determinado firmados com o Município de Guarulhos e com o Governo do Estado de São Paulo (ID 468420809, fls. 42/43), nos quais a autora figura no cargo de Professor de Educação Básica I, documentos contemporâneos aos períodos contributivos controvertidos. Corroborando essa conclusão, foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Diretoria de Ensino da Região Guarulhos Sul (ID 468420809, fl. 45), da qual consta o exercício da função de Professor de Educação Básica I no período correspondente. Além disso, os registros de frequência relativos aos anos de 2019 e 2020 (ID 468420809, fls. 61 e 63) mostram-se compatíveis com a prestação de serviços docentes e com as contribuições registradas no CNIS. Desse modo, o conjunto probatório evidencia que as contribuições vertidas nos períodos em análise decorrem do exercício de atividades de magistério na educação básica, circunstância suficiente para seu enquadramento como tempo de efetivo exercício das funções de magistério. A propósito, a jurisprudência da Turma Recursal desta Região admite o cômputo, para fins de aposentadoria do professor, do período trabalhado na condição de contribuinte individual, desde que comprovado o efetivo desempenho de funções docentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. COMPROVADO O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5109141-50.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 14/11/2025, DJEN DATA: 19/11/2025) Portanto, reconheço que os períodos de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020 constituem tempo de efetivo exercício das funções de magistério, devendo ser computados para fins de aposentadoria da professora. Todavia, verifico que as competências 08/2019, 02/2020, 04/2020 e 12/2020 apresentam recolhimentos inferiores ao salário-mínimo vigente à época. Nesses casos, tratando-se de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, incumbia à segurada promover a respectiva complementação, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.666/2003. Assim, inexistindo prova da complementação das contribuições correspondentes às referidas competências, estas não podem ser computadas para fins de tempo de contribuição e carência, sem prejuízo do reconhecimento da natureza docente das atividades efetivamente desempenhadas nos períodos controvertidos. DO DIREITO À APOSENTADORIA DA PROFESSORA: Na via administrativa, o INSS apurou 11 anos, 5 meses e 29 dias de tempo de contribuição em funções de magistério (ID 468420809, fls. 185/188). Todavia, conforme reconhecido nesta sentença, os períodos de 01/10/1994 a 13/12/2008, bem como de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020, devem ser enquadrados como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observada a exclusão das competências com recolhimentos inferiores ao salário-mínimo sem a devida complementação. Assim, considerados os períodos ora reconhecidos e computadas apenas as contribuições válidas para fins previdenciários, a parte autora totaliza, na DER (21/07/2025), 26 anos, 7 meses e 12 dias de tempo de contribuição em funções de magistério: Nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019, e dos arts. 209 e 210 da IN PRES/INSS nº 128/2022, não podem ser computadas, para fins de tempo de contribuição e carência, as competências cujos recolhimentos se deram em valor inferior ao salário-mínimo sem a correspondente complementação, nem períodos desacompanhados de prova da efetiva atividade laborativa. No caso concreto, entretanto, ainda com a exclusão das competências inválidas para fins de cômputo previdenciário, verifica-se que a autora preenche integralmente os requisitos exigidos pela regra de transição prevista no art. 16, § 2º, da EC nº 103/2019. Com efeito, na DER (21/07/2025), a autora contava com: 26 anos, 7 meses e 12 dias de efetivo exercício em funções de magistério, superior ao mínimo de 25 anos; 55 anos de idade, superior ao mínimo de 54 anos exigido para o ano de 2025; 379 meses de carência, superior ao mínimo legal de 180 contribuições. Desse modo, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria da professora pela regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16, § 2º, da EC nº 103/2019, fazendo a parte autora jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, estes devem retroagir à DER. Isso porque os elementos necessários ao reconhecimento do direito já se encontravam disponíveis quando da análise administrativa. O vínculo mantido com a Escola de Ensino Fundamental RM Heringer estava registrado no CNIS e amparado por CTPS e documentos contemporâneos que comprovavam o exercício da função de professora desde 01/10/1994. De igual modo, os períodos exercidos na condição de contribuinte individual constavam do CNIS e eram corroborados pelos contratos de trabalho, registros de frequência e declaração expedida pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo. Aplica-se, portanto, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.124, segundo a qual os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo quando os elementos necessários à concessão já se encontravam à disposição da Administração no momento da análise do pedido. Dessa forma, a Data de Início do Benefício (DIB) e os respectivos efeitos financeiros devem ser fixados em 21/07/2025, data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, o período de 01/10/1994 a 13/12/2008, laborado junto à Escola de Ensino Fundamental RM Heringer; b) reconhecer, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, os períodos de 01/03/2019 a 30/04/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020, exercidos na condição de contribuinte individual prestadora de serviços; c) determinar ao INSS a averbação dos períodos acima reconhecidos e seu cômputo para fins de aposentadoria da professora, observada a impossibilidade de contagem, para fins de tempo de contribuição e carência, das competências 08/2019, 02/2020, 04/2020 e 12/2020, em razão da ausência de complementação dos recolhimentos efetuados abaixo do salário-mínimo legal; d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria da professora, pela regra de transição prevista no art. 16, § 2º, da EC nº 103/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) e os efeitos financeiros em 21/07/2025, correspondente à data de entrada do requerimento administrativo (DER). As parcelas em atraso (entre DIB e dia anterior à DIP) serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal — o qual, a partir da edição de 2026, já foi devidamente atualizado com as inovações trazidas pela EC 136/2025 —, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. À falta de pedido de tutela provisória, e considerando que a parte autora permanece em atividade laborativa, percebendo remuneração mensal, circunstância que afasta a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado desta sentença. DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, após o trânsito em julgado. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo regimental do Sistema Prevjud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), contado da notificação, consistente na implantação do benefício concedido judicialmente e na averbação da atividade de magistério reconhecida nesta sentença. Demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto
