Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registre-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000520-33.2026.4.03.6307 AUTOR: MARIANA LELLI CATARINO ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA PEREIRA PAGANINI WHITAKER - SP352795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIMAR FARIAS DOS SANTOS, MARCELA LELLI CATARINO ADVOGADO do(a) REU: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS - SP215364 SENTENÇA Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Mariana Lelli Catarino contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de manutenção ou restabelecimento de cota da pensão por morte NB 184.811.054-2, após a autora atingir 21 anos de idade. A autora afirma que recebia o benefício na condição de filha do instituidor e que sua cota foi cessada em razão do limite etário. Sustenta possuir Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e quadro afetivo associado, com repercussões funcionais que, segundo alega, justificariam a continuidade da pensão. Requer o restabelecimento do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e a realização de perícia judicial (Id. 559147062) Ao contestar (Id 587452079), o INSS arguiu falta de interesse de agir, ao fundamento de que não houve requerimento administrativo específico de manutenção da pensão após a maioridade nem apresentação, na esfera administrativa, de elementos que demonstrassem a condição invocada. No mérito, pediu a improcedência. Com efeito, embora a pensão tenha sido anteriormente concedida, a pretensão de continuidade após os 21 anos está fundada na alegada condição de pessoa com deficiência, doença grave ou inválida. Essa situação não consta como examinada na concessão administrativa, que registrou a autora como filha dependente menor, sem indicação de deficiência ou invalidez (Id. 565019386, f 23). Quanto ao requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema 350/STF (RE 621.240/MG, julgado em 3/9/2014): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei). Em recente julgamento do Tema 1124 da jurisprudência dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça também se debruçou sobre a configuração do interesse de agir para a propositura de ação judicial previdenciária. Transcrevo abaixo trecho da ementa do precedente, essencial para a presente análise (destaquei): “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: (...) 1.6) O interesse do segurado se configura quando este levar a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para obter seu benefício deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350 do STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares, em reforço à prova apresentada na via administrativa e considerada pelo juiz como apta por si só a levar à concessão do benefício. 2) Data de início do benefício e dos efeitos financeiros 2.1) Configurado o interesse de agir por terem sido levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o magistrado fixará a data do início do benefício na data de entrada do requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme com o conjunto probatório do processo administrativo. (...). (Processos referentes: Recursos Especiais nº 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP).” Assim, a manutenção pretendida depende da apreciação de circunstância fática específica que deve ser previamente submetida ao INSS. Não há comprovação de requerimento administrativo com esse fundamento, e a resistência apresentada em juízo não substitui, neste caso, a oportunidade de análise administrativa inicial. A autora poderá formular o pedido perante a Autarquia, instruindo-o com os documentos pertinentes. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto
