Ementa
). A perícia médica está designada para 10/12/2026, às 15h30 (ID 604876965). Decido. A) DESISTÊNCIA PARCIAL A parte autora requer a desistência exclusivamente do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, sem renúncia ao direito material, afirmando que a pretensão é objeto de outra demanda. Pretende o prosseguimento desta ação quanto ao benefício por incapacidade temporária. Como o INSS ainda não foi citado e, portanto, não apresentou contestação, a desistência independe de seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência parcial e extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A ação prosseguirá quanto ao pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. B) PEDIDO RELATIVO AO VÍNCULO DE EMPREGO A parte autora requer que a empregadora seja impedida de promover seu desligamento. Trata-se de pretensão dirigida contra a empregadora e fundada diretamente na relação de trabalho, distinta do pedido previdenciário formulado em face do INSS. A controvérsia sobre a manutenção do vínculo de emprego insere-se, em princípio, na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Por isso, não cabe impor à empregadora, nesta ação previdenciária, a obrigação pretendida. Indefiro o pedido de determinação à empregadora, sem exame dos pressupostos trabalhistas da medida e sem prejuízo de sua formulação perante o juízo competente. C) REAPRECIAÇÃO DA TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora relata sequelas neurológicas e ortopédicas, dificuldade de mobilidade e necessidade contínua de tratamento. Tais informações devem ser consideradas em conjunto com as exigências da atividade habitual e os demais elementos probatórios, inclusive a avaliação administrativa que não constatou incapacidade. As despesas com tratamento e a dificuldade financeira relatadas são relevantes para o exame do perigo de dano. Contudo, nos documentos ora examinados, ainda não há elementos suficientes para superar a necessidade, apontada na decisão anterior, de análise das informações previdenciárias pertinentes, nem para resolver, nesta fase, a divergência sobre a incapacidade laboral. A conclusão administrativa, por sua vez, não impede o reconhecimento judicial do direito quando o conjunto probatório o justificar. Nesse contexto, mantenho, por ora, o indeferimento da tutela de urgência para implantação do benefício, sem prejuízo de nova apreciação diante de elementos adicionais ou do resultado da perícia judicial. D) ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA E DOCUMENTOS MÉDICOS A perícia judicial é relevante para esclarecer a existência, a ext
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-67.2026.4.03.6315 AUTOR: CRISTIAN ROQUE DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS - SP378101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a desistência do pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente, com prosseguimento da ação quanto ao benefício por incapacidade temporária. Na mesma manifestação, pede medida para impedir seu desligamento pela empregadora até a realização da perícia judicial e ulterior deliberação ou, subsidiariamente, até o julgamento da ação (ID 605054288). Posteriormente, requereu a antecipação da perícia médica e a reapreciação da tutela de urgência para implantação provisória do benefício por incapacidade temporária. Relata dificuldades financeiras e despesas com medicamentos e prótese (ID 608512261). Em petição apartada, requereu a juntada de exames médicos (ID 608512263). A tutela de urgência para implantação do benefício foi anteriormente indeferida, por ora, diante da necessidade de análise das informações previdenciárias (ID 604165273). A perícia médica está designada para 10/12/2026, às 15h30 (ID 604876965). Decido. A) DESISTÊNCIA PARCIAL A parte autora requer a desistência exclusivamente do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, sem renúncia ao direito material, afirmando que a pretensão é objeto de outra demanda. Pretende o prosseguimento desta ação quanto ao benefício por incapacidade temporária. Como o INSS ainda não foi citado e, portanto, não apresentou contestação, a desistência independe de seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência parcial e extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A ação prosseguirá quanto ao pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. B) PEDIDO RELATIVO AO VÍNCULO DE EMPREGO A parte autora requer que a empregadora seja impedida de promover seu desligamento. Trata-se de pretensão dirigida contra a empregadora e fundada diretamente na relação de trabalho, distinta do pedido previdenciário formulado em face do INSS. A controvérsia sobre a manutenção do vínculo de emprego insere-se, em princípio, na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Por isso, não cabe impor à empregadora, nesta ação previdenciária, a obrigação pretendida. Indefiro o pedido de determinação à empregadora, sem exame dos pressupostos trabalhistas da medida e sem prejuízo de sua formulação perante o juízo competente. C) REAPRECIAÇÃO DA TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora relata sequelas neurológicas e ortopédicas, dificuldade de mobilidade e necessidade contínua de tratamento. Tais informações devem ser consideradas em conjunto com as exigências da atividade habitual e os demais elementos probatórios, inclusive a avaliação administrativa que não constatou incapacidade. As despesas com tratamento e a dificuldade financeira relatadas são relevantes para o exame do perigo de dano. Contudo, nos documentos ora examinados, ainda não há elementos suficientes para superar a necessidade, apontada na decisão anterior, de análise das informações previdenciárias pertinentes, nem para resolver, nesta fase, a divergência sobre a incapacidade laboral. A conclusão administrativa, por sua vez, não impede o reconhecimento judicial do direito quando o conjunto probatório o justificar. Nesse contexto, mantenho, por ora, o indeferimento da tutela de urgência para implantação do benefício, sem prejuízo de nova apreciação diante de elementos adicionais ou do resultado da perícia judicial. D) ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA E DOCUMENTOS MÉDICOS A perícia judicial é relevante para esclarecer a existência, a extensão e a duração de eventual incapacidade, considerando a atividade habitual da parte autora. O quadro de saúde e as dificuldades relatadas foram considerados no exame do pedido de antecipação. Contudo, diante da proximidade da data já designada e da indisponibilidade de agenda do juízo para a realização do exame em data anterior, indefiro o pedido de antecipação da perícia. Fica mantido o exame designado para 10/12/2026, às 15h30, nos termos do ID 604876965. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 10 de novembro de 2026. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta
