Ementa
Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.