Ementa
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a: a) Restabelecer o NB 725.836.985-7 desde a cessação com DCB em 19/02/2026; b) Pagar as prestações vencidas no interregno, observada a prescrição quinquenal, compensando-se/deduzindo-se os valores já recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável no período (notadamente o NB 725.836.985-7); c) Ressarcir os honorários adiantados pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos dos atos normativos aplicáveis do Conselho da Justiça Federal. A fixação da renda mensal inicial ficará a cargo do INSS. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios e correção monetária segundo os critérios vigentes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.