Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria (oficial - RGPS) e sobre os valores recebidos a título de previdência complementar (plano PRECE) auferidos pela autora FATIMA DA MACENA RAYMUNDO, a contar de 01/08/2021, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com eficácia por prazo indeterminado (Súmula nº 627 do STJ); CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos ou retidos a título de imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria oficial e previdência complementar desde 01/08/2021, montante a ser liquidado mediante a reconstituição das correspondentes Declarações de Ajuste Anual e deduzidas eventuais quantias já restituídas, acrescido exclusivamente da taxa SELIC a contar de cada retenção/pagamento indevido, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a União a ressarcir 2/3 (dois terços) das custas judiciais recolhidas pela demandante (evento 11) e dos honorários periciais por ela adiantados (evento 50). Fixo a verba honorária advocatícia da seguinte forma, consoante art. 85, §3º, CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC): pagará a parte autora 10% do valor pedido a título de indenização por danos morais; a União pagará 10% sobre o valor a ser ressarcido a título de repetição de indébito tributário. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão de o valor da causa ser inferior ao limite do art. 496, §3º, I, CPC/2015. Ofertado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho. Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.