Ementa
Ante o exposto, rejeito o requerimento de esclarecimentos periciais e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 733.609.575-6 / espécie 31), com data de início da incapacidade (DII) fixada em 01/05/2026 e data de início do benefício (DIB) fixada em 10/08/2026 (DER), devendo a data de cessação do benefício (DCB) ser estipulada 03/01/2027. Deverá ser assegurado, em qualquer caso, prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre a efetiva implantação e a cessação do benefício, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação. (ii) CONDENAR a autarquia previdenciária a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a data de efetivo início do pagamento administrativo (DIP). Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a imediata implantação do benefício ora reconhecido. Intime-se a APSADJ para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir a presente ordem judicial, devendo comprovar nos autos, observados os termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c DESPACHO TRF2 1173354 e DESPACHO SJRJ 1188118, que uniformizaram os prazos de cumprimento das ordens judiciais relativas a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao INSS (CEAB/DJ) via PrevJud. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, à Secretaria para as providências de praxe. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.