Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/085.751.385-0) e da pensão por morte daí derivada (NB 21/ ), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 41, com renda mensal para a pensão por morte em 05/2024 de R$ 7.786,02, bem como a pagar os atrasados daí advindos a ser rateado entre os 05 sucessores, sendo 03 sucessores os autores da ação, devendo ser feita a reserva das quotas-partes dos outros dois sucessores que não são autores na presente ação, com a aplicação da prescrição quinquenal, ou seja, período a ser pago de 27/02/2021 a 06/06/2024. As prestações vencidas até a concessão do benefício deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, inclusive as alterações decorrentes da EC 136/2025. Custas a serem reembolsadas pelo INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.