Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008972-67.2026.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIRO DA SILVA ANTUNES (OAB RJ132294) ADVOGADO(A) : KARINA ARAGAO OCCHI VERNICE (OAB RJ169736) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
