Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Recurso Inominado Cível 5135628-27.2025.4.02.5101
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5135628-27.2025.4.02.5101
Dados do julgamento
Acórdão
Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.